Direito Aduaneiro
O limbo jurídico da interposição fraudulenta

Ementa
DIREITO ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. TEMA 487 DO STF. INCOERÊNCIA CLASSIFICATÓRIA. FINALIDADE ARRECADATÓRIA E CONTROLE ADUANEIRO. AUTONOMIA DO DIREITO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA.
Resumo
O artigo analisa a instabilidade jurisprudencial do CARF em julgamentos envolvendo interposição fraudulenta, especialmente quanto à natureza jurídica da multa substitutiva da pena de perdimento. A autora destaca que o tema apresenta índice reduzido de decisões unânimes e uso elevado do voto de qualidade, circunstância que revelaria a ausência de consenso quanto ao regime jurídico aplicável às infrações aduaneiras.
Como exemplo, examina o Recurso Voluntário 00015165720691201541, Acórdão 3402-013.206, julgado pelo CARF em 2026, no qual se reconheceu caráter essencialmente tributário à multa equivalente ao valor aduaneiro para afastar a prescrição intercorrente, mas se aplicou o Tema 487 do STF para reduzir a penalidade a 30% do valor da operação. O acórdão também tratou da ocultação do real interessado e da possibilidade de cumulação da multa substitutiva do perdimento com tributos e multa de ofício.
A crítica central é dirigida à utilização variável da classificação jurídica da mesma penalidade. Em determinados julgamentos, a multa é considerada tributária para afastar a prescrição intercorrente; em outros, é tratada como administrativa para afastar os limites definidos pelo Tema 487 do STF. Segundo a autora, essa oscilação permite que a natureza da sanção seja escolhida conforme o resultado pretendido, comprometendo a previsibilidade, a coerência decisória e a segurança jurídica.
O artigo contrapõe essa orientação ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.147.583/SP, julgado em 2025, sob o regime do Tema 1.293. A Primeira Seção estabeleceu que a natureza da sanção aduaneira deve ser definida pela finalidade primordial da norma infringida: quando voltada ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, a infração possui natureza administrativa, ainda que produza reflexos na fiscalização tributária. Nessa hipótese, a paralisação do processo administrativo por mais de três anos pode ensejar a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999.
A autora também examina o Tema 487 do STF, segundo o qual multas isoladas por descumprimento de dever instrumental estão sujeitas a limites proporcionais, ressalvadas as infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras. No RE 640.452/RO, julgado em 2025 e publicado em 2026, o STF fixou limites de 20% sobre o valor da operação, podendo chegar a 30% em situações agravantes, quando não houver tributo ou crédito tributário vinculado, mas expressamente excluiu do regime as multas aduaneiras de natureza predominantemente administrativa.
A partir dessa comparação, o texto sustenta que o critério adequado não deve ser a forma de tramitação do processo nem o impacto econômico da penalidade, mas a finalidade imediata da norma violada. O STJ também reconheceu que o rito utilizado para constituir o crédito — inclusive o procedimento do Decreto nº 70.235/1972 — não altera a natureza jurídica da infração.
Por fim, o artigo defende a autonomia do Direito Aduaneiro em relação ao Direito Tributário. A interposição fraudulenta e a pena de perdimento não teriam como finalidade exclusiva a arrecadação, mas a proteção de interesses relacionados ao controle do comércio exterior, à regularidade das operações, à segurança, à saúde pública, ao meio ambiente e à origem das mercadorias. A conclusão é que a consolidação das turmas especializadas do CARF somente produzirá resultados consistentes se acompanhada de maior rigor conceitual, coerência jurisprudencial e reconhecimento das especificidades próprias do Direito Aduaneiro.

