Tributário

A convivência entre o sistema tributário antigo e o novo durante a transição

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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025). REGIME DE TRANSIÇÃO FEDERATIVO E OPERACIONAL (ARTS. 124 A 133 DO ADCT). COEXISTÊNCIA NORMATIVA E COBRANÇA ESCALONADA (2026 A 2033). IMPLEMENTAÇÃO DO IVA DUAL (IBS E CBS) E IMPOSTO SELETIVO. EXTINÇÃO GRADUAL DE TRIBUTOS (PIS, COFINS, IPI, ICMS E ISS). IMPACTOS CORPORATIVOS, SISTÊMICOS E GESTÃO ESTRATÉGICA DE RISCOS FISCAIS.

  1. A reforma da tributação sobre o consumo, positivada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 () e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (), adota uma arquitetura de transição jurídica escalonada com o escopo de preservar a segurança jurídica, a higidez orçamentária dos entes federativos e a continuidade operacional das atividades empresariais.
  2. O cronograma constitucional estabelece marcos temporais sucessivos: (i) 2026 como ano de teste e calibração operacional, mediante alíquotas-teste compensáveis de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), nos termos dos arts. 124 e 125 do ADCT (); (ii) 2027 como marco de extinção definitiva do PIS e da Cofins, vigência plena da CBS, redução das alíquotas do IPI a zero (ressalvada a Zona Franca de Manaus) e instituição do Imposto Seletivo (art. 126 do ADCT); (iii) 2029 a 2032 como intervalo de redução decrescente e proporcional das alíquotas do ICMS () e do ISS, combinada à ascensão gradual do IBS (art. 128 do ADCT); e (iv) 2033 como termo final de consolidação do novo regime com a extinção total dos impostos estaduais e municipais sobre a circulação e serviços (art. 129 do ADCT).
  3. A coexistência transitória de dois sistemas normativos impõe aos contribuintes o desafio da duplicidade de obrigações acessórias, parametrização simultânea de softwares de governança e faturamento (ERP), adequação de fluxos de caixa, formação de preços e gestão de créditos acumulados do regime em descontinuidade.
  4. A transição deve ser encarada sob a perspectiva da conformidade antecipada (compliance preventivo), na qual a governança de dados e o acompanhamento das regras editadas pelo Comitê Gestor do IBS () e pela Receita Federal revelam-se indispensáveis para mitigar custos de adaptação e evitar contingências tributárias.

Resumo

O artigo analisa os reflexos jurídicos e práticos do período de transição estabelecido para a implementação da reforma tributária sobre o consumo, delineada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 () e pela Lei Complementar nº 214/2025 (). O texto enfatiza que a substituição dos tributos vigentes não ocorre de modo instantâneo, mas sim por meio de um processo gradual e plurianual de convivência normativa que se estenderá até 2033.

A segmentação temporal concebida pelo legislador constitucional (arts. 124 a 133 do ADCT, introduzidos pelo art. 2º da EC nº 132/2023 ) estrutura-se em fases bem delimitadas. O exercício de 2026 funciona como período de adaptação e calibração dos novos tributos, com alíquotas reduzidas e uniformes de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), compensáveis com os tributos federais devidos. A partir de 2027, ocorre a extinção formal do PIS e da Cofins, passando a vigorar plenamente a CBS em âmbito federal, ao lado do Imposto Seletivo e da desoneração do IPI (mantido apenas o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus). Em momento posterior, de 2029 a 2032, opera-se a redução progressiva do ICMS () e do ISS (à razão decrescente de 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10), em paralelo à ampliação das alíquotas do IBS, culminando na extinção definitiva dos tributos locais em 2033.

Diante desse cenário de dupla conformidade tributária, a autora destaca a complexidade imposta às empresas, que precisarão operar concomitantemente sob duas lógicas estruturalmente distintas: o regime tradicional de cumulatividade/não cumulatividade setorial e a nova sistemática de não cumulatividade plena e tributação no destino do IBS e da CBS. Essa sobreposição exigirá reestruturação técnica imediata nas áreas de tecnologia da informação, reformulação de sistemas integrados de gestão (ERP), adequação de rotinas de emissão de notas fiscais, controle rigoroso de créditos em descontinuidade e reavaliação das políticas de formação de preços e margens de lucro.

Por fim, a reflexão conclui que a antecipação operacional é um imperativo estratégico indispensável. O período de transição não deve ser tratado como mera espera legislativa, mas como uma fase de gestão ativa e preventiva de dados e riscos, sob pena de as empresas suportarem custos de conformidade excessivos, perda de competitividade e vulnerabilidade a passivos fiscais decorrentes de divergências interpretativas perante o Comitê Gestor do IBS () e a administração tributária da União.

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