Tributário
LC 236/26: a reforma do Código Tributário Nacional

Ementa
Reforma tributária. Lei Complementar nº 236/2026. Alterações substanciais no Código Tributário Nacional. Penalidades tributárias. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Limites de 75%, 100% e 150%. Dolo, fraude, conluio e reincidência. Redução de multas condicionada ao pagamento ou parcelamento. Lançamento preventivo da decadência. Suspensão da exigibilidade. Denúncia espontânea. Decadência no lançamento por homologação. Pagamento parcial. Uniformização nacional de regras tributárias.
Resumo
O artigo examina a Lei Complementar nº 236/2026, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Nacional e promoveu mudanças relevantes nas regras sobre lançamento, penalidades, decadência, denúncia espontânea, fiscalização e contencioso tributário.
A primeira característica destacada é a ampliação da disciplina nacional de matérias que anteriormente eram reguladas de forma fragmentada ou apenas no âmbito federal. A LC nº 236/2026 alterou o CTN para tratar de normas gerais relacionadas à solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro.
No campo das penalidades, foi incluído o art. 113-A do CTN, que exige razoabilidade e proporcionalidade entre a infração e a multa aplicada. O dispositivo estabelece, como limites gerais, multa de até 75% do tributo ou crédito afetado; de até 100% quando houver dolo, fraude ou conluio; e de até 150% nos casos de reincidência.
O artigo relaciona esses percentuais ao Tema 863 do STF, julgado no RE 736.090/SC. Nesse precedente, o Supremo fixou que a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio pode alcançar 100% do débito e chegar a 150% apenas quando caracterizada a reincidência. A decisão foi proferida como solução provisória até a edição de lei complementar federal, função que a LC nº 236/2026 aparentemente passou a desempenhar.
A nova disciplina não incorporou, contudo, a definição detalhada de reincidência que constava da legislação federal e que havia sido utilizada pelo STF. Além disso, o dispositivo que trataria expressamente do conceito de reincidência foi vetado. O artigo aponta que essa lacuna pode gerar discussões sobre a aplicação concreta da multa de 150%, especialmente quanto ao período de referência, à necessidade de decisão definitiva anterior e à exclusão de lançamentos ainda discutidos administrativamente ou judicialmente.
A LC nº 236/2026 também preservou limites constitucionais definidos pelo STF para outras espécies de multas. O Tema 816, julgado no RE 882.461/MG, fixou em 20% do débito tributário o teto das multas moratórias. Já o Tema 487, julgado no RE 640.452/RO, estabeleceu que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do tributo ou crédito vinculado, podendo chegar a 100% em circunstâncias agravantes. Quando não houver tributo ou crédito vinculado, o limite é de 20% do valor da operação ou prestação, com possibilidade de elevação para 30% em caso de agravantes.
Outro aspecto examinado é o regime de redução das penalidades. O art. 142, § 5º, do CTN passou a prever redução de 50% quando houver pagamento integral no prazo para impugnação, de 40% quando houver parcelamento nesse mesmo prazo, de 30% para pagamento integral posterior e anterior à inscrição em dívida ativa e de 20% para parcelamento realizado nesse último período.
O artigo critica o fato de que essas reduções dependem do pagamento ou parcelamento do crédito. Segundo a análise, as circunstâncias atenuantes — como bons antecedentes fiscais, cumprimento de obrigação acessória, ausência de prejuízo ao erário, readequação à legislação e erro escusável — não funcionam propriamente como critérios de dosimetria da multa, mas como fatores que podem ampliar o desconto concedido ao contribuinte que regulariza o débito.
Para empresas participantes de programas de conformidade tributária, o art. 142, § 10, II, prevê reduções mais expressivas: 60% para pagamento integral no prazo de impugnação, 50% para parcelamento nesse período, 40% para pagamento integral posterior e 30% para parcelamento posterior, desde que antes da inscrição em dívida ativa. A reforma, assim, utiliza a conformidade como instrumento de incentivo à regularização e à redução da litigiosidade.
A lei também disciplinou o lançamento destinado a prevenir a decadência. O art. 142, § 2º, prevê que não será aplicada multa de ofício ou multa de mora quando o lançamento tiver finalidade preventiva e a exigibilidade do crédito estiver suspensa nas hipóteses legalmente indicadas, desde que a suspensão tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal de ofício.
O artigo critica a ausência de tratamento uniforme entre todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN. A controvérsia decorre do fato de que o novo art. 142, § 2º, menciona apenas determinadas modalidades de suspensão, deixando de abranger expressamente outras garantias ou instrumentos processuais. Essa opção pode gerar discussão sobre a compatibilidade entre a regra específica do lançamento preventivo e o regime geral de suspensão da exigibilidade.
Também foi alterado o art. 161, § 3º, do CTN, para estabelecer que a concessão de liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora desde a decisão judicial até 30 dias após a publicação da decisão que reconhecer como devido o tributo.
No tema da decadência, a LC nº 236/2026 incluiu regra expressa segundo a qual, havendo pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a ser contado da ocorrência do fato gerador. O objetivo é afastar a tentativa de aplicação automática do art. 173, I, do CTN, que desloca o início da contagem para o primeiro dia do exercício seguinte.
A alteração é relacionada ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 163, no REsp 973.733/SC. O precedente distinguiu as hipóteses em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, daquelas em que não houve pagamento nem declaração prévia do débito.
A aplicação dessa distinção foi reafirmada no AgInt no REsp 2.198.124/SC. O STJ esclareceu que o art. 150, § 4º, do CTN incide quando há pagamento antecipado a menor sobre a totalidade da base declarada. Quando existe omissão de rendimentos ou de parcela que não foi declarada nem objeto de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN.
O artigo também aborda a denúncia espontânea. A nova redação do art. 138 do CTN determina que a responsabilidade, inclusive quanto à multa de mora, é excluída quando o contribuinte denuncia espontaneamente a infração e realiza o pagamento do tributo e dos juros de mora ou efetua o depósito do valor arbitrado, quando necessária apuração administrativa. A denúncia deixa de ser espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
Com isso, o entendimento anteriormente consolidado no âmbito federal foi transformado em regra nacional. A mudança amplia a uniformidade do tratamento da denúncia espontânea, embora permaneçam controvérsias sobre situações específicas, como tributos declarados e pagos em atraso, compensação tributária, retificação de declarações e momento exato em que se inicia a fiscalização.
O artigo conclui que a LC nº 236/2026 representa uma reforma relevante do CTN, mas não elimina todas as incertezas. A lei positivou entendimentos jurisprudenciais, nacionalizou regras anteriormente federais e criou incentivos vinculados à conformidade e à regularização. Em contrapartida, a ausência de definição legislativa sobre reincidência, a limitação dos benefícios ao pagamento ou parcelamento e a distinção entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade podem produzir novas controvérsias.


