Tributário

RAD: arrecadação automatizada está garantida em 2027, afirma gerente do Serpro

Published on

Ementa

Reforma tributária do consumo. CBS em 2027. Arrecadação automatizada. Recolhimento pelo adquirente (RAD). “Split payment”. Apuração assistida. Aproveitamento de créditos condicionado ao pagamento do tributo na etapa anterior. Integração entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, instituições financeiras e contribuintes. Cinco modalidades operacionais de pagamento. Desafios de conciliação fiscal, financeira e contábil. Incertezas regulamentares. Possível postergação do Imposto Seletivo.

Resumo

A reportagem analisa a preparação tecnológica do Serpro para o início da cobrança da CBS em 2027. Segundo Robson Dias Lima, gerente nacional do Projeto Estratégico da Reforma Tributária, a arrecadação automatizada estará disponível desde o início da cobrança para cinco modalidades básicas: aproveitamento de créditos, pagamento parcial de DARF, pagamento integral de DARF, recolhimento pelo adquirente (RAD) e “split payment”.

A LC nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, estruturando também novas formas de extinção dos débitos tributários e de operacionalização da não cumulatividade.

O RAD permitirá que o adquirente recolha diretamente o tributo incidente na operação. Nessa hipótese, o fornecedor receberá o valor líquido da operação, enquanto o adquirente assegurará o recolhimento correspondente e, conforme a sistemática legal, o aproveitamento do crédito. O mecanismo integra a arquitetura do novo IVA dual e busca reduzir o risco de que o tributo destacado na etapa anterior não seja efetivamente pago.

A reportagem destaca que o aproveitamento dos créditos de IBS e CBS estará, como regra, vinculado à extinção do débito correspondente na etapa anterior da cadeia. A legislação também contempla mecanismos de “split payment” e recolhimento direto pelo adquirente, além de hipótese excepcional de aproveitamento do crédito com base no destaque fiscal quando essas modalidades ainda não estiverem implementadas.

O “split payment” funcionará mediante a segregação, no momento da liquidação financeira, do valor destinado ao fornecedor e da parcela correspondente ao tributo. A instituição financeira ou o prestador de serviço de pagamento terá papel relevante na operacionalização do recolhimento, embora os impactos diretos para as empresas dependam da forma como forem estruturadas as integrações entre os sistemas fiscais e financeiros. A doutrina localizada identifica modalidades inteligente, simplificada e manual, cada qual destinada a situações operacionais distintas.

O principal desafio apontado pelo Serpro não seria apenas o destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais ou a implementação do “split payment”, mas a conciliação entre os diferentes fluxos financeiros e tributários. Pagamentos parciais, pagamentos integrais, RAD e “split payment” poderão produzir entradas e saídas distintas nos sistemas empresariais, exigindo compatibilização entre contabilidade, tesouraria, faturamento, contas a receber e apuração fiscal.

A reportagem também menciona a chamada apuração assistida, pela qual os sistemas públicos aproveitarão automaticamente os pagamentos para a quitação dos débitos tributários. Quando a automação não puder ser utilizada, o Serpro deverá disponibilizar uma alternativa manual ou declaratória, sujeita a posterior confirmação. O modelo revela que a transição dependerá não apenas da lei, mas também da regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Outro ponto relevante é a possibilidade de aproveitamento de saldos antigos de PIS e Cofins para compensação com débitos de CBS. Segundo a notícia, o Serpro trabalha em módulo destinado a preservar documentos, retificações e créditos formados antes de 2027. Esse aspecto dependerá de regulamentação específica e não deve ser confundido com o creditamento ordinário do novo sistema.

A matéria ainda relata que o desenvolvimento tecnológico do Imposto Seletivo poderia não estar concluído no início de 2027. Essa informação, contudo, aparece como possibilidade apresentada na reportagem, e não como decisão normativa confirmada pela pesquisa. A efetiva cobrança dependerá da regulamentação aplicável, da observância das regras de anterioridade e da conclusão dos atos necessários à operacionalização do tributo.

A conclusão central é que a adaptação empresarial deverá priorizar a conciliação fiscal, financeira e contábil. As empresas precisarão mapear a origem de cada pagamento, identificar o débito correspondente, controlar créditos e restituições e integrar seus sistemas internos às plataformas da Administração Tributária e dos prestadores de serviços de pagamento.

Let us talk about your matter

Request a consultation