Tributário

A indevida inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. IBS E CBS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. NÃO CUMULATIVIDADE. NEUTRALIDADE. SIMPLICIDADE. TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. EC Nº 132/2023. ARTIGOS 145, §§ 3º E 4º, 156-A, § 1º, VIII E IX, 195, §§ 16 E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 133 DO ADCT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CUMULATIVIDADE REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE DEFENDIDA.

Resumo

O artigo sustenta que a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS é incompatível com a racionalidade constitucional da reforma tributária do consumo. A tese parte da premissa de que a não cumulatividade dos novos tributos deve ser compreendida de maneira substancial, impedindo que valores recuperáveis no regime do IBS e da CBS produzam encargos irrecuperáveis no sistema residual do ISS.

A Constituição estabelece que o IBS será não cumulativo, mediante compensação com o montante cobrado nas operações anteriores, e que não integrará sua própria base de cálculo nem a de determinados tributos. A CBS segue disciplina semelhante, inclusive quanto à aplicação das regras de não cumulatividade do IBS e à exclusão de sua própria base.

Com base nessa estrutura, o artigo apresenta exemplo numérico em que a inclusão de R$ 100,00 de IBS e CBS em uma base de ISS de R$ 1.000,00, sujeita à alíquota de 5%, elevaria o imposto municipal de R$ 50,00 para R$ 55,00. O acréscimo não corresponderia a nova remuneração pelo serviço, mas à tributação de valores destinados a outros entes, sem possibilidade de compensação no sistema do ISS.

O texto também invoca os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, previstos no artigo 145, § 3º, da Constituição, além da diretriz de atenuação dos efeitos regressivos da tributação. Segundo o artigo, a inclusão cruzada aumentaria a complexidade operacional, dificultaria a identificação da carga tributária efetiva e poderia transferir ao prestador ou ao consumidor um custo sem correspondente mecanismo de recuperação.

O artigo 133 do ADCT reforça a assimetria normativa ao determinar que o ISS, entre outros tributos, não integre a base de cálculo do IBS e da CBS. A argumentação desenvolvida é que essa regra não deve ser interpretada como autorização implícita para o movimento inverso. O silêncio constitucional, segundo a tese apresentada, não poderia prevalecer sobre os princípios estruturantes da não cumulatividade e da neutralidade.

O texto diferencia, ainda, a hipótese do Imposto Seletivo, cuja integração à base de cálculo de outros tributos foi expressamente prevista pelo artigo 153, § 6º, IV, da Constituição. A ausência de previsão semelhante para o IBS e a CBS é utilizada como argumento sistemático para afastar a incidência de tributo sobre tributo no âmbito da tributação geral do consumo.

A controvérsia, contudo, ainda não aparece resolvida, nas fontes pesquisadas, por precedente específico do STF ou do STJ sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS. O STF possui repercussão geral reconhecida no Tema 118 acerca da inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins, matéria distinta da discussão proposta no artigo. Também há precedente do STF afirmando que a exclusão de valores da base do ISS depende das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que recomenda cautela na transposição automática da tese para o novo sistema.

Assim, o artigo apresenta uma construção constitucional relevante, fundada na não cumulatividade substancial, na neutralidade e nos novos princípios do sistema tributário, mas sua conclusão de inconstitucionalidade permanece como tese interpretativa.

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