Agronegócio

Agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição, decide Carf

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Ementa

Contribuições previdenciárias. Agroindústria. Regime substitutivo. Receita bruta da comercialização da produção. Impossibilidade de segregação entre atividades econômicas da mesma pessoa jurídica. Atividade madeireira e papeleira. Abrangência do enquadramento empresarial. Tema 281 do STF.

Resumo

O artigo analisa decisão do CARF que manteve a cobrança de contribuições previdenciárias de agroindústria, afastando a possibilidade de segregação das atividades desenvolvidas pela mesma pessoa jurídica para fins de definição da base de cálculo.

No caso relatado, a empresa pretendia aplicar a contribuição incidente sobre a receita bruta apenas à atividade madeireira, considerada agroindustrial, mantendo a atividade papeleira submetida ao regime de contribuição sobre a folha de salários. O CARF, contudo, entendeu que o enquadramento como agroindústria alcança a pessoa jurídica como um todo, abrangendo sua receita bruta, ainda que sejam exercidas atividades econômicas distintas.

A decisão considerou que a substituição da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita não autoriza a divisão artificial das bases de cálculo conforme cada atividade empresarial. Para afastar o regime agroindustrial, seria necessário demonstrar que a empresa não industrializa produção rural própria, circunstância que, segundo o relato, não foi comprovada.

A controvérsia está relacionada ao art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei nº 10.256/2001, que instituiu contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agroindustrial, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários.

No Tema 281 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade desse regime substitutivo, assentando que a contribuição pode incidir sobre a receita bruta da comercialização da produção da agroindústria em substituição à contribuição sobre a folha. No RE 611601/RS, julgado pelo Plenário em 17 de dezembro de 2022, a Corte validou a opção legislativa de incluir definitivamente a agroindústria no regime rural.

O artigo também menciona a existência de entendimento divergente em decisão do TRF4, que teria admitido a segregação entre as atividades da empresa. A decisão do CARF, entretanto, teria seguido orientação contrária, segundo a qual a atividade principal e o enquadramento da pessoa jurídica como agroindústria são suficientes para atrair o regime sobre a totalidade da receita bruta, salvo prova de inexistência dos pressupostos legais.

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