Tributário

As razões não tributárias e o controle do planejamento tributário

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Emenda

DIREITO TRIBUTÁRIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NÃO TRIBUTÁRIAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. ECONOMIA FISCAL. REDUÇÃO DE CAPITAL. ART. 22 DA LEI Nº 9.249/1995. ART. 149, VII, DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A FORMA FORMALIZADA E A REALIDADE DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ADI 2.446/STF.

Resumo

O artigo sustenta que o controle do planejamento tributário deve concentrar-se na realidade dos atos praticados, e não na investigação autônoma dos motivos subjetivos que levaram o contribuinte a escolher determinada estrutura jurídica.

A tese central é a de que a ausência de razões não tributárias, também chamada de falta de propósito negocial, não constitui fundamento suficiente para desconsiderar atos ou negócios jurídicos. Segundo o autor, essa circunstância somente adquire relevância depois que o Fisco comprova, por elementos concretos, a divergência entre a forma jurídica declarada e os fatos efetivamente realizados.

O fundamento legal indicado é o art. 149, VII, do CTN, que autoriza a revisão de ofício do lançamento quando comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação. O art. 167 do Código Civil, por sua vez, considera simulado o negócio que aparenta transmitir direitos a pessoas diversas das reais titulares ou contém declaração não verdadeira.

O artigo diferencia substância econômica de razão não tributária. A substância diz respeito à existência efetiva da operação, da sociedade, da transferência patrimonial ou do pagamento. Já a razão não tributária se refere aos motivos que levaram o contribuinte a adotar aquela estrutura. Assim, uma operação real não se tornaria simulada apenas porque não foi identificado um propósito empresarial além da economia fiscal.

Nesse contexto, o autor afirma que o objetivo de reduzir tributos não é, por si só, indicativo de ilicitude. A economia fiscal acompanharia tanto planejamentos legítimos quanto operações simuladas; o elemento decisivo estaria nos meios empregados e na correspondência entre a forma jurídica e a realidade.

O artigo utiliza como exemplo a redução de capital com entrega de ativo ao sócio. O art. 22 da Lei nº 9.249/1995 permite que bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues ao sócio ou acionista sejam avaliados pelo valor contábil ou de mercado, com consequências tributárias próprias para cada modalidade. Se o ativo foi efetivamente transferido ao sócio, posteriormente alienado e os recursos permaneceram em seu patrimônio, o autor entende que a operação não seria simulada apenas porque a escolha produziu tributação mais favorável.

A orientação encontra apoio em decisões administrativas. No Recurso Voluntário 17095.720106/2020-76, Acórdão 1101-001.389, julgado pelo CARF em 2024, o Conselho reconheceu a licitude de operação de redução de capital seguida de alienação de participação societária quando comprovadas a efetiva realização do negócio e suas consequências jurídicas, afastando a desconsideração baseada apenas na redução da carga tributária.

No Recurso Voluntário 11516.723043/2013-04, Acórdão 1302-003.290, julgado pelo CARF em 2018, também se afirmou que a reestruturação societária não é desfigurada pela busca de menor tributação quando inexistentes dolo, fraude ou simulação comprovados pela fiscalização.

O artigo ainda destaca que o ônus de demonstrar a simulação pertence à Administração Tributária. Na Apelação Cível 0004251-85.2016.4.01.9199, julgada pelo TRF-1 em 2017, o Tribunal reconheceu que a elisão envolve negócios reais e efetivos e que cabe ao Fisco provar a artificialidade da operação e a divergência entre os atos formalizados e os efetivamente praticados.

Em relação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, o texto ressalta que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos legais. Na ADI 2.446/DF, julgada pelo STF em 2022, o Tribunal declarou constitucional essa previsão, sem afastar a possibilidade de planejamento tributário legítimo.

Por fim, o autor diferencia o direito interno das cláusulas de propósito principal previstas em determinados tratados tributários. Segundo a argumentação apresentada, quando um tratado atribui expressamente relevância ao objetivo de obtenção de vantagem fiscal, esse critério pode ser examinado nos limites da convenção. No direito doméstico, porém, o autor sustenta que não haveria autorização geral para transformar a ausência de propósito negocial em fundamento autônomo de autuação.

A conclusão é que as razões não tributárias devem funcionar como elemento de confirmação ou afastamento de uma suspeita concreta de simulação, e não como requisito geral de validade de toda operação de planejamento tributário. A economia fiscal não condena nem absolve o contribuinte: a validade depende da efetiva realização dos atos, da produção de seus efeitos próprios e da ausência de fraude ou simulação.

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