Direito Civil

Até onde pode ir a penhora do salário?

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Ementa

Execução civil — Penhora de verbas remuneratórias — Dívida não alimentar — Art. 833, IV e § 2º, do CPC — Tema 1.230 do STJ — Relativização excepcional da impenhorabilidade — Rendimentos inferiores a cinquenta salários mínimos — Necessidade de esgotamento de outros meios executórios — Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família — Ônus probatório do executado — Ausência de percentual objetivo ou faixa legal uniforme — Efetividade da execução e menor onerosidade — Insegurança jurídica — Referências comparadas aos modelos alemão, espanhol, português e italiano.

Resumo

No artigo “O Tema 1.230 do STJ”, Elias Marques de Medeiros Neto analisa a possibilidade de penhora de verbas salariais inferiores ao limite de cinquenta salários-mínimos mensais previsto no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. O autor reconhece que a relativização pode favorecer a efetividade da execução, mas critica a ausência de parâmetros objetivos para definir o percentual constritivo e preservar o mínimo existencial do devedor.

O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários profissionais, ressalvadas as hipóteses do § 2º, relativas à prestação alimentícia e às importâncias que excedam cinquenta salários-mínimos mensais.

A controvérsia foi inicialmente submetida ao rito dos recursos repetitivos para definir se a exceção do § 2º poderia alcançar rendimentos inferiores a cinquenta salários-mínimos. A afetação ocorreu conjuntamente nos REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.335/GO, pela Corte Especial do STJ em 2023.

Antes da definição repetitiva, a Corte Especial já havia admitido a relativização excepcional da impenhorabilidade no EREsp 1.874.222/DF, julgado em 2023. O STJ entendeu que a constrição poderia ocorrer independentemente do valor da remuneração ou da natureza não alimentar da dívida, desde que fossem inviabilizados outros meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

Posteriormente, no REsp 2.071.259/SP, julgado pela Corte Especial em 15 de setembro de 2026, o STJ fixou, no Tema 1.230, que a regra geral de impenhorabilidade pode ser mitigada excepcionalmente para o pagamento de dívida não alimentar, inclusive quando a renda for inferior a cinquenta salários-mínimos. A medida depende de dois requisitos cumulativos: a inviabilidade de outros meios executórios e a comprovação de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. O ônus dessa demonstração foi atribuído ao executado.

A tese não autoriza penhora automática de salários abaixo do limite legal. O Tema 1.230 preserva a excepcionalidade da medida e exige análise concreta da situação econômica do devedor, da composição familiar, das despesas essenciais, da existência de outros rendimentos e da efetiva frustração de meios alternativos de execução.

O ponto crítico levantado pelo artigo é a inexistência de uma faixa objetiva de proteção ou de um percentual nacional uniforme. A tese repetitiva utiliza conceitos abertos — como “subsistência digna”, “outros meios executórios” e “caráter excepcional” — sem estabelecer, por exemplo, percentual máximo de penhora, renda mínima intangível ou metodologia obrigatória para aferição das despesas essenciais.

Essa abertura pode gerar decisões divergentes. De um lado, a ausência de bens localizáveis e a longa duração da execução podem justificar a busca de efetividade mediante constrição parcial da remuneração. De outro, a penhora de salário de baixo ou médio valor pode afetar despesas básicas e comprometer a própria dignidade do executado e de seus dependentes.

O artigo também ressalta que a menor onerosidade não elimina a responsabilidade do executado de indicar meios alternativos eficazes. O art. 805 do CPC determina que, existindo vários meios executivos possíveis, seja adotado o menos gravoso, mas impõe ao devedor que alegar maior gravosidade o dever de indicar alternativa mais eficaz e menos onerosa.

A comparação com os sistemas alemão, espanhol, português e italiano é utilizada para defender a adoção de critérios legislativos mais precisos. O autor identifica, nesses modelos, diferentes combinações entre faixa mínima impenhorável, percentuais de constrição, limites vinculados ao salário-mínimo e consideração do conjunto de rendimentos do devedor. Essas referências são apresentadas como elementos de reflexão legislativa, não como parâmetros atualmente incorporados ao direito brasileiro.

A experiência comparada também reforça a possibilidade de conciliar efetividade executiva e proteção do devedor. A remuneração não precisa ser integralmente imune à execução, mas a constrição deve incidir apenas sobre parcela que exceda o núcleo necessário à manutenção digna do executado e de sua família.

A crítica central do artigo é que o Tema 1.230 resolveu a controvérsia sobre a possibilidade jurídica da penhora abaixo de cinquenta salários-mínimos, mas não eliminou a insegurança na aplicação prática. A ausência de percentuais e critérios matemáticos preserva a flexibilidade judicial, porém aumenta o risco de decisões casuísticas e de tratamentos desiguais em situações semelhantes.

A aplicação adequada do precedente exige, portanto, decisão fundamentada sobre: a inexistência de outros bens ou meios executórios eficazes; a renda líquida e todos os demais recebimentos do devedor; as despesas essenciais próprias e familiares; o percentual pretendido; o prazo estimado da constrição; e o impacto concreto da medida sobre a subsistência.

A conclusão do artigo é que o STJ poderia ter avançado na definição de balizas objetivas, sem afastar a análise individualizada. Enquanto não houver complementação legislativa ou novos precedentes delimitadores, a controvérsia deverá ser resolvida mediante ponderação entre efetividade da execução, dignidade da pessoa humana e menor onerosidade, com especial atenção ao ônus probatório atribuído ao executado.

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