Direito Bancário
Auditoria em fundos de investimento como elemento de inteligência fiscal

Ementa
Mercado de capitais. Fundos de investimento. Auditoria independente como instrumento de inteligência fiscal e regulatória. Resolução CVM nº 175/2022. Ofício-Circular CVM/SNC/GNA nº 1/2026. Beneficiário final. Prevenção à lavagem de dinheiro. Substância econômica. FIDCs, FIPs, FIIs e FIP-EIs. Limitação patrimonial. Partes relacionadas. “Due diligence”. Limitações de escopo. Renúncia do auditor. Trilha documental e deveres de governança.
Resumo
O artigo examina a transformação da auditoria independente em instrumento de identificação de riscos fiscais, regulatórios e patrimoniais no mercado de fundos de investimento. A premissa central é que a crescente sofisticação dos fundos, com classes de cotas, patrimônios segregados, ativos ilíquidos, estruturas com partes relacionadas e múltiplos prestadores de serviços, exige investigação da realidade econômica subjacente, e não apenas conferência formal de documentos.
O Código Civil define o fundo de investimento como comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio de natureza especial. O regulamento pode estabelecer responsabilidade limitada dos cotistas, delimitar a responsabilidade dos prestadores de serviços e criar classes de cotas com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado.
A segregação patrimonial, contudo, não elimina a necessidade de verificar quem controla efetivamente os veículos, como os ativos foram constituídos e se as operações possuem justificativa econômica compatível com a estrutura formal. O artigo sustenta que fundos legítimos podem ser instrumentalizados para ocultação patrimonial mediante FIPs, FIDCs, holdings, cessões de recebíveis, títulos privados e operações intragrupo que, examinadas isoladamente, aparentam regularidade.
Nesse contexto, o Ofício-Circular CVM/SNC/GNA nº 1/2026 é apresentado como marco de reforço das responsabilidades dos auditores independentes. Segundo o artigo, o documento exige procedimentos formais e documentados de avaliação de risco, identificação do contratante e de seus representantes, reconstrução da cadeia de controle, identificação do beneficiário final, verificação de pessoas politicamente expostas, análise de jurisdições de risco e avaliação da coerência econômica entre o perfil do cliente e as operações realizadas.
A pesquisa, contudo, não localizou o texto integral do referido Ofício-Circular. Assim, essas exigências específicas são aqui resumidas conforme o conteúdo da reportagem, sem confirmação autônoma da íntegra do ato normativo.
O artigo também ressalta que o auditor não deve tratar a ausência de informações como situação neutra. Diante de limitações relevantes de escopo, deve tentar obter evidências alternativas, comunicar o problema aos responsáveis pela governança e avaliar a continuidade do trabalho. Se a limitação persistir e produzir efeitos relevantes e generalizados, a renúncia ao trabalho pode ser necessária para preservar a confiabilidade da auditoria.
Nos FIDCs, a análise deve superar a verificação documental do crédito. O auditor deverá examinar a origem, a existência, a exigibilidade e a substância econômica dos direitos creditórios, além dos controles relativos à capacidade de pagamento, inadimplementos, renegociações e concentração de créditos por devedor, cedente, sacado ou grupo econômico.
Nos FIPs, o artigo destaca a necessidade de verificar se o fundo efetivamente possui características de entidade de investimento, inclusive estratégia de saída documentada e horizonte realista de desinvestimento. A manutenção indefinida de participações ou a utilização do fundo como holding ou tesouraria de determinado grupo podem exigir análise distinta daquela aplicável a um veículo destinado à aquisição, valorização e posterior alienação de investimentos.
Quanto aos FIIs e FIP-EIs, a existência de instrumentos formais de subscrição, aquisição ou transferência também não seria suficiente. A auditoria deve confrontar os registros contábeis com a documentação societária, verificar a efetiva existência das participações ou ativos financeiros, identificar ônus e restrições e analisar a formalização de ações, debêntures conversíveis, notas comerciais e demais instrumentos de crédito ou participação.
A responsabilidade dos prestadores de serviços deve ser avaliada conforme suas funções específicas e os riscos próprios de sua atuação. O art. 1.368-E do Código Civil estabelece que o fundo responde diretamente por suas obrigações, enquanto os prestadores de serviços respondem pelos prejuízos que causarem quando agirem com dolo ou má-fé.
Essa delimitação foi reforçada pelo STJ no AREsp 3.025.467/DF, julgado pela Terceira Turma em 30/06/2026. O Tribunal reconheceu que cada prestador responde na medida de suas funções, competências e atribuições, em regime reforçado pela Resolução CVM nº 175/2022. Também afastou a imputação automática ao fundo de prejuízos decorrentes de fraude ou má gestão atribuíveis a administradores e gestores.
A importância fiscal da auditoria decorreria, portanto, da formação de uma trilha documental verificável. Os papéis de trabalho podem revelar quem foi identificado como beneficiário final, como a cadeia de controle foi reconstruída, quais inconsistências foram encontradas, quais diligências foram realizadas, quais alertas foram produzidos e por que a relação profissional foi mantida ou encerrada.
O artigo conclui que a auditoria independente pode funcionar como mecanismo de prevenção e detecção de estruturas patrimoniais artificialmente fragmentadas. A atuação do auditor como “gatekeeper” não transforma esse profissional em agente de investigação fiscal ou criminal, mas amplia a responsabilidade de compreender a substância econômica das operações, documentar adequadamente os riscos e não aceitar estruturas opacas sem diligências proporcionais.
Observação técnica
A pesquisa confirmou o regime legal de segregação patrimonial e responsabilidade dos prestadores de serviços, além de precedente recente do STJ sobre a responsabilização individualizada de administradores e gestores.


