Direito Civil

Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal

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Ementa

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Revogação do mandato no curso da execução. Execução autônoma em autos apartados. Inércia prolongada da credora principal. Penhora realizada pelo antigo escritório. Possibilidade excepcional de satisfação prioritária dos honorários. Ausência de preferência abstrata sobre o crédito principal. Necessidade de análise das circunstâncias concretas. REsp 2.226.625/SP.

Resumo

A notícia trata de decisão da Terceira Turma do STJ sobre a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais antes da satisfação do crédito principal da parte vencedora. O caso envolvia uma sociedade de advogados cujo mandato foi revogado durante o cumprimento de sentença. Após a revogação, os antigos representantes passaram a cobrar autonomamente os honorários que entendiam devidos, em autos apartados.

A execução dos honorários foi desmembrada do processo principal e, nos autos próprios, o antigo escritório praticou as medidas executivas que resultaram na penhora de valores da parte devedora. Enquanto isso, a credora principal permaneceu inerte por mais de três anos.

O juízo de origem e o TJSP haviam determinado que os valores penhorados fossem distribuídos proporcionalmente entre a credora principal e os advogados. A justificativa foi a de que os honorários sucumbenciais, embora pertencentes aos advogados, decorreriam da vitória obtida pela parte e teriam natureza acessória em relação ao crédito principal.

O STJ reformou essa conclusão no caso concreto. No REsp 2.226.625/SP, julgado pela Terceira Turma em 19/05/2026, o Tribunal reconheceu que, embora normalmente os honorários sucumbenciais não estabeleçam relação de preferência ou exclusão em relação ao crédito do cliente, as circunstâncias específicas permitiam a satisfação prioritária do crédito dos advogados. Foram considerados especialmente a execução autônoma, a atuação efetiva da sociedade de advogados na localização e constrição dos bens e a prolongada inércia da credora principal.

A decisão, portanto, não criou uma preferência geral dos honorários sucumbenciais sobre o crédito principal. O entendimento foi construído a partir da combinação de fatores concretos: revogação do mandato, necessidade de cobrança em incidente ou ação própria, separação da execução, realização dos atos constritivos pelos advogados e ausência de atuação da credora principal durante período prolongado.

O resultado foi a autorização para que a sociedade de advogados levantasse os valores já penhorados e depositados, com primazia sobre a credora principal. Eventuais novas penhoras, contudo, deveriam observar as regras processuais aplicáveis e não seriam automaticamente alcançadas pela mesma solução.

A autonomia dos honorários sucumbenciais permite que sejam executados pelos advogados nos próprios autos ou em processo apartado. Essa autonomia processual, contudo, não significa que os honorários tenham, em qualquer situação, preferência material sobre o crédito do cliente. A solução depende da configuração concreta do concurso entre os créditos e da forma como os atos executivos foram praticados.

Essa limitação foi reforçada posteriormente nos embargos de declaração examinados no EDcl no AgInt no REsp 2.218.367/DF, julgado em 29/09/2026. Na ocasião, o STJ registrou que o REsp 2.226.625/SP correspondeu a uma solução excepcional, fundada na execução honorária autônoma, nos atos constritivos praticados pelo titular dos honorários e na prolongada inércia da credora principal. O precedente não estabelece preferência abstrata dos honorários nem autoriza, por si só, a adjudicação exclusiva de bem penhorado.

A principal consequência prática é que o advogado destituído não deve presumir que poderá reservar ou levantar honorários diretamente nos autos do processo principal. A jurisprudência do STJ reconhece que, após a revogação do mandato e a substituição do patrono, a cobrança dos honorários pode exigir ação ou execução própria.

Assim, a decisão deve ser compreendida como precedente de aplicação restrita. Ela admite a satisfação prioritária dos honorários quando o advogado, atuando em execução apartada, efetivamente promove os atos que resultam na constrição patrimonial, enquanto o credor principal permanece inerte. Não autoriza, porém, que os honorários sejam sempre pagos antes do crédito principal apenas por serem direito autônomo do advogado.

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