Direito Processual Civil

Judiciário brasileiro pode anular sentença arbitral estrangeira

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Ementa

ARBITRAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. SEDE DA ARBITRAGEM NO EXTERIOR. ESCOLHA DA LEI BRASILEIRA COMO LEX ARBITRI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DE SÃO PAULO PARA EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA. JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDA. DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE PRIMÁRIO DE VALIDADE E HOMOLOGAÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA OU À JURISDIÇÃO NACIONAL. REsp 2.224.272/SP. RETORNO DOS AUTOS AO TJSP PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DA AÇÃO ANULATÓRIA.

Resumo

O artigo analisa decisão da Terceira Turma do STJ que reconheceu a jurisdição brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior. O caso envolvia arbitragem sediada em Nova York, mas submetida pelas partes à legislação brasileira e acompanhada de cláusula contratual que elegia o foro de São Paulo para eventual ação anulatória.

No REsp 2.224.272/SP, julgado em 6 de outubro de 2026, a Terceira Turma reconheceu que a escolha da lei brasileira para reger o procedimento arbitral, somada à eleição do foro brasileiro, permite o controle judicial nacional da validade da sentença arbitral, ainda que a sede da arbitragem esteja localizada no exterior. O STJ determinou o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento da análise da controvérsia.

O fundamento central foi a distinção entre a sede da arbitragem e a lei aplicável ao procedimento. Embora o controle judicial normalmente seja exercido pelo Judiciário da sede arbitral, a escolha da legislação brasileira como lex arbitri pode abrir a jurisdição brasileira para a ação anulatória, desde que também exista cláusula válida de eleição do foro nacional.

A decisão valorizou a autonomia da vontade das partes. Segundo o entendimento firmado, não há violação à soberania, à ordem pública ou à jurisdição nacional quando os contratantes, de forma expressa, escolhem a legislação brasileira para reger o procedimento e elegem foro brasileiro para a ação destinada a questionar a validade da sentença arbitral.

O julgamento também diferenciou dois mecanismos de controle. A ação anulatória exerce controle primário sobre a validade da sentença arbitral, buscando verificar a existência de vícios formais, procedimentais ou violações a garantias fundamentais. Já a homologação de sentença arbitral estrangeira constitui controle secundário, destinado a permitir que a decisão produza efeitos no Brasil.

A homologação de sentença arbitral estrangeira permanece submetida, prioritariamente, aos tratados internacionais aplicáveis e, subsidiariamente, à Lei nº 9.307/1996. No procedimento homologatório, o STJ realiza juízo de delibação, limitado à verificação dos requisitos formais e da inexistência de ofensa à ordem pública, sem reexaminar o mérito da decisão arbitral.

A Lei de Arbitragem considera estrangeira a sentença proferida fora do território nacional. Também prevê hipóteses em que a homologação pode ser recusada, inclusive quando a sentença arbitral tiver sido anulada ou suspensa pelo órgão judicial competente segundo a legislação aplicável.

O precedente esclarece que a ação anulatória e a homologação possuem objetos, requisitos, procedimentos e consequências diferentes. A existência de uma ação anulatória no Brasil pode influenciar a futura homologação da sentença estrangeira, mas não se confunde com o procedimento homologatório perante o STJ.

A decisão não estabelece que toda sentença arbitral estrangeira possa ser anulada pelo Judiciário brasileiro. A jurisdição nacional foi reconhecida em razão da presença conjunta de dois elementos: a escolha da lei brasileira para reger o procedimento arbitral e a eleição de foro brasileiro para a ação anulatória. Ausente qualquer desses elementos, a competência deverá ser analisada conforme a convenção de arbitragem, a sede arbitral, a lei aplicável e os tratados pertinentes.

O julgamento representa relevante orientação para contratos empresariais internacionais, especialmente operações societárias, aquisições e contratos de investimento. A redação da cláusula arbitral deve indicar com precisão a sede da arbitragem, a lei material aplicável, a lex arbitri e o foro competente para medidas judiciais relacionadas à validade ou à eficácia da sentença.

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