Direito Processual Civil

IDPJ rejeitado: O STJ resolveu que são devidos honorários, mas o quanto permanece indefinido e a insegurança prejudica a todos

Published on

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO RECONHECIDO PELO STJ. NATUREZA DE DEMANDA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO UNIFORME SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. TEMA 1.210/STJ. INSUFICIÊNCIA DA MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU DO ENCERRAMENTO IRREGULAR PARA A DESCONSIDERAÇÃO. TEMA 1.265/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA DISTINTA, MAS RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSEGURANÇA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PELO STJ.

Resumo

O artigo analisa a controvérsia acerca dos honorários sucumbenciais decorrentes da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — IDPJ. A questão relativa ao próprio cabimento da verba foi solucionada pela Corte Especial do STJ no REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/02/2025 e publicado em 12/03/2025. O Tribunal reconheceu que o IDPJ possui natureza de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido próprios, de modo que a rejeição do pedido, quando impede a inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo, enseja honorários em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar.

A fundamentação é compatível com os arts. 133 e 134 do CPC, que disciplinam a instauração do incidente e exigem a demonstração dos pressupostos legais específicos da desconsideração. Também se relaciona ao art. 85, § 1º, do CPC, segundo o qual os honorários são devidos nas hipóteses processuais previstas no dispositivo, e ao princípio da causalidade.

O artigo sustenta, contudo, que o reconhecimento do direito à verba não solucionou a questão econômica central: definir se os honorários devem ser calculados mediante percentual incidente sobre o valor do débito ou do valor atribuído ao incidente, ou se devem ser arbitrados por equidade. Essa indefinição produz riscos distintos para o credor, para o terceiro chamado ao processo e para a advocacia, pois a condenação pode variar significativamente conforme o órgão julgador, o relator e a interpretação conferida ao proveito econômico obtido.

A corrente favorável à aplicação do percentual invoca o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. No REsp 1.850.512/SP, julgado pela Corte Especial em 2022, o STJ fixou entendimento de que a equidade não pode ser utilizada quando a condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. Nesses casos, devem ser observados os percentuais legais, calculados sobre a condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

O mesmo precedente estabeleceu que a equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A Corte também afastou a utilização da baixa complexidade, do reduzido trabalho profissional ou do alegado enriquecimento sem causa como fundamentos autônomos para afastar os percentuais legais. O art. 85 do CPC, inclusive, determina que os critérios dos §§ 2º e 3º se aplicam independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito.

Sob essa perspectiva, a rejeição do IDPJ produziria proveito econômico mensurável para o terceiro, correspondente ao afastamento da responsabilidade patrimonial pelo débito que o credor tentou redirecionar. O REsp 2.206.918/SP, julgado pela Terceira Turma em maio de 2025, adotou essa orientação ao reconhecer que a impossibilidade de mensuração exata do benefício não o torna necessariamente inestimável. O acórdão admitiu a fixação dos honorários sobre o valor atribuído ao incidente, aplicando a lógica do Tema 1.076.

O artigo também destaca o AREsp 3.010.701/SP, no qual a Terceira Turma fixou honorários de 10% sobre o valor do débito indevidamente redirecionado. Nos embargos de declaração julgados em abril de 2026, a Turma rejeitou a aplicação automática da equidade e registrou que a matéria ainda estava em processo de consolidação jurisprudencial, especialmente porque o precedente da Corte Especial reconhecendo o cabimento dos honorários não havia definido expressamente o critério de quantificação.

A corrente favorável à equidade, por outro lado, parte da premissa de que a rejeição do IDPJ não reduz o crédito nem extingue a execução. O devedor originário permanece obrigado e o credor continua podendo cobrar integralmente a dívida. Nessa leitura, o benefício obtido pelo terceiro consistiria apenas na preservação de seu patrimônio, sem impacto direto sobre o crédito exequendo, o que autorizaria o enquadramento no conceito de proveito econômico inestimável previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

O artigo aproxima essa controvérsia da discussão submetida ao Tema 1.265 do STJ, relativa à fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui um coexecutado do polo passivo da execução fiscal. A questão afetada contrapõe a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85, tomando como base o valor da execução, à fixação equitativa prevista no § 8º. Contudo, a fonte consultada registra a matéria como controvérsia afetada e pendente de definição, não confirmando a afirmação do artigo de que o Tema 1.265 já teria sido definitivamente julgado em maio de 2026. Essa atualização deve ser conferida antes de utilização profissional.

O artigo ainda invoca o Tema 1.210 do STJ, julgado em maio de 2026, para demonstrar que a quantidade de IDPJs tende a aumentar em situações nas quais o pedido seja baseado apenas na ausência de bens ou no encerramento irregular da empresa. Nos REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, a Segunda Seção fixou que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige prova efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes.

A relação entre os dois temas é apresentada como um problema prático: quanto mais rigorosa a exigência para a desconsideração, maior pode ser o número de incidentes rejeitados; e quanto mais imprevisível for a base de cálculo dos honorários, maior será o risco econômico associado à instauração do incidente. O credor passa a avaliar não apenas a probabilidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica, mas também o custo potencial de uma rejeição.

A análise identifica, assim, duas orientações jurisprudenciais. A primeira considera que o terceiro obtém vantagem patrimonial concreta ao impedir que seu patrimônio seja alcançado pelo débito, justificando a aplicação do percentual sobre o valor da causa ou sobre o montante objeto do redirecionamento. A segunda entende que a execução permanece intacta e que a vantagem do terceiro não é diretamente quantificável, autorizando a fixação por equidade. O artigo registra, ainda, soluções intermediárias, nas quais se utiliza a equidade para evitar valores considerados excessivos, mas se adota algum percentual de referência para afastar honorários irrisórios.

A conclusão é de que o STJ resolveu apenas a primeira etapa da controvérsia: os honorários são devidos quando rejeitado o IDPJ e o terceiro é excluído da relação processual incidental. Permanece, entretanto, a necessidade de definir, de modo uniforme, a base de cálculo, os limites da equidade e a relação entre o IDPJ e o proveito econômico correspondente à preservação patrimonial do terceiro. A solução poderá ocorrer mediante afetação específica da matéria ao rito dos recursos repetitivos ou por embargos de divergência, de modo a conferir previsibilidade aos custos da litigância.

Let us talk about your matter

Request a consultation