Direito Processual Civil
IDPJ rejeitado: O STJ resolveu que são devidos honorários, mas o quanto permanece indefinido e a insegurança prejudica a todos

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO RECONHECIDO PELO STJ. NATUREZA DE DEMANDA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO UNIFORME SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. TEMA 1.210/STJ. INSUFICIÊNCIA DA MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU DO ENCERRAMENTO IRREGULAR PARA A DESCONSIDERAÇÃO. TEMA 1.265/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA DISTINTA, MAS RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSEGURANÇA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PELO STJ.
Resumo
O artigo analisa a controvérsia acerca dos honorários sucumbenciais decorrentes da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — IDPJ. A questão relativa ao próprio cabimento da verba foi solucionada pela Corte Especial do STJ no REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/02/2025 e publicado em 12/03/2025. O Tribunal reconheceu que o IDPJ possui natureza de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido próprios, de modo que a rejeição do pedido, quando impede a inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo, enseja honorários em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar.
A fundamentação é compatível com os arts. 133 e 134 do CPC, que disciplinam a instauração do incidente e exigem a demonstração dos pressupostos legais específicos da desconsideração. Também se relaciona ao art. 85, § 1º, do CPC, segundo o qual os honorários são devidos nas hipóteses processuais previstas no dispositivo, e ao princípio da causalidade.
O artigo sustenta, contudo, que o reconhecimento do direito à verba não solucionou a questão econômica central: definir se os honorários devem ser calculados mediante percentual incidente sobre o valor do débito ou do valor atribuído ao incidente, ou se devem ser arbitrados por equidade. Essa indefinição produz riscos distintos para o credor, para o terceiro chamado ao processo e para a advocacia, pois a condenação pode variar significativamente conforme o órgão julgador, o relator e a interpretação conferida ao proveito econômico obtido.
A corrente favorável à aplicação do percentual invoca o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. No REsp 1.850.512/SP, julgado pela Corte Especial em 2022, o STJ fixou entendimento de que a equidade não pode ser utilizada quando a condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. Nesses casos, devem ser observados os percentuais legais, calculados sobre a condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.
O mesmo precedente estabeleceu que a equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A Corte também afastou a utilização da baixa complexidade, do reduzido trabalho profissional ou do alegado enriquecimento sem causa como fundamentos autônomos para afastar os percentuais legais. O art. 85 do CPC, inclusive, determina que os critérios dos §§ 2º e 3º se aplicam independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito.
Sob essa perspectiva, a rejeição do IDPJ produziria proveito econômico mensurável para o terceiro, correspondente ao afastamento da responsabilidade patrimonial pelo débito que o credor tentou redirecionar. O REsp 2.206.918/SP, julgado pela Terceira Turma em maio de 2025, adotou essa orientação ao reconhecer que a impossibilidade de mensuração exata do benefício não o torna necessariamente inestimável. O acórdão admitiu a fixação dos honorários sobre o valor atribuído ao incidente, aplicando a lógica do Tema 1.076.
O artigo também destaca o AREsp 3.010.701/SP, no qual a Terceira Turma fixou honorários de 10% sobre o valor do débito indevidamente redirecionado. Nos embargos de declaração julgados em abril de 2026, a Turma rejeitou a aplicação automática da equidade e registrou que a matéria ainda estava em processo de consolidação jurisprudencial, especialmente porque o precedente da Corte Especial reconhecendo o cabimento dos honorários não havia definido expressamente o critério de quantificação.
A corrente favorável à equidade, por outro lado, parte da premissa de que a rejeição do IDPJ não reduz o crédito nem extingue a execução. O devedor originário permanece obrigado e o credor continua podendo cobrar integralmente a dívida. Nessa leitura, o benefício obtido pelo terceiro consistiria apenas na preservação de seu patrimônio, sem impacto direto sobre o crédito exequendo, o que autorizaria o enquadramento no conceito de proveito econômico inestimável previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
O artigo aproxima essa controvérsia da discussão submetida ao Tema 1.265 do STJ, relativa à fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui um coexecutado do polo passivo da execução fiscal. A questão afetada contrapõe a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85, tomando como base o valor da execução, à fixação equitativa prevista no § 8º. Contudo, a fonte consultada registra a matéria como controvérsia afetada e pendente de definição, não confirmando a afirmação do artigo de que o Tema 1.265 já teria sido definitivamente julgado em maio de 2026. Essa atualização deve ser conferida antes de utilização profissional.
O artigo ainda invoca o Tema 1.210 do STJ, julgado em maio de 2026, para demonstrar que a quantidade de IDPJs tende a aumentar em situações nas quais o pedido seja baseado apenas na ausência de bens ou no encerramento irregular da empresa. Nos REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, a Segunda Seção fixou que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige prova efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes.
A relação entre os dois temas é apresentada como um problema prático: quanto mais rigorosa a exigência para a desconsideração, maior pode ser o número de incidentes rejeitados; e quanto mais imprevisível for a base de cálculo dos honorários, maior será o risco econômico associado à instauração do incidente. O credor passa a avaliar não apenas a probabilidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica, mas também o custo potencial de uma rejeição.
A análise identifica, assim, duas orientações jurisprudenciais. A primeira considera que o terceiro obtém vantagem patrimonial concreta ao impedir que seu patrimônio seja alcançado pelo débito, justificando a aplicação do percentual sobre o valor da causa ou sobre o montante objeto do redirecionamento. A segunda entende que a execução permanece intacta e que a vantagem do terceiro não é diretamente quantificável, autorizando a fixação por equidade. O artigo registra, ainda, soluções intermediárias, nas quais se utiliza a equidade para evitar valores considerados excessivos, mas se adota algum percentual de referência para afastar honorários irrisórios.
A conclusão é de que o STJ resolveu apenas a primeira etapa da controvérsia: os honorários são devidos quando rejeitado o IDPJ e o terceiro é excluído da relação processual incidental. Permanece, entretanto, a necessidade de definir, de modo uniforme, a base de cálculo, os limites da equidade e a relação entre o IDPJ e o proveito econômico correspondente à preservação patrimonial do terceiro. A solução poderá ocorrer mediante afetação específica da matéria ao rito dos recursos repetitivos ou por embargos de divergência, de modo a conferir previsibilidade aos custos da litigância.


