Tributário

Carf aprova súmulas sobre Cide, IOF e outras seis matérias

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Ementa

CARF. Novas súmulas. CIDE-Remessas. Royalties ao exterior. IOF sobre contratos de conta corrente caracterizados como mútuo. Créditos de IPI. SENAR. IRPJ e CSLL. Atualização de indébitos. Limite de alçada. Consolidação da jurisprudência administrativa e segurança jurídica.

Resumo

O artigo relata a aprovação, pelo CARF, de oito novas súmulas sobre temas tributários diversos, incluindo Cide-Remessas, IOF, IPI, SENAR, IRPJ, CSLL, atualização de indébitos e limite de alçada. Segundo a reportagem, os enunciados somente produzirão efeitos após sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ainda receber efeito vinculante perante a Administração Tributária Federal por ato do Ministro da Fazenda.

Entre os enunciados considerados favoráveis aos contribuintes, destaca-se a admissão de estimativas de IRPJ e CSLL regularmente parceladas na composição do saldo negativo do respectivo período de apuração, ainda que o parcelamento não esteja integralmente quitado. O tema se relaciona à jurisprudência administrativa que admite a inclusão de estimativas regularmente confessadas e compensadas, mesmo quando pendentes de homologação, conforme a Súmula CARF nº 177.

Também foram aprovados enunciados sobre a atualização de indébitos sujeitos à restituição ou compensação administrativa, com inclusão de índices de inflação expurgados, e sobre o cálculo do limite de alçada dos recursos da Fazenda Nacional, considerando apenas os valores originalmente exonerados, sem juros de mora.

Entre as súmulas apontadas como desfavoráveis aos contribuintes, o artigo destaca a incidência da Cide sobre remessas ao exterior a título de royalties de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes da exploração de direitos autorais. A orientação está alinhada a decisões que reconhecem a incidência da contribuição sobre royalties e outros pagamentos ao exterior mesmo sem transferência de tecnologia. A constitucionalidade da Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 também foi reconhecida pelo STF no Tema 914 da repercussão geral.

Outro enunciado trata da caracterização de contratos de conta corrente como operações de mútuo sujeitas ao IOF. A questão exige distinguir a forma contratual da realidade econômica da operação. O STJ entende que a denominação atribuída pelas partes não impede a incidência do imposto quando houver efetiva transferência de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, com características de crédito ou empréstimo.

O artigo ainda menciona súmulas que reconhecem o dever do adquirente de verificar a regularidade substancial dos documentos e mercadorias para fins de aproveitamento de créditos fiscais; afastam créditos de IPI relativos à aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na produção de cimento; e afirmam a incidência da contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação.

Por fim, a reportagem informa que duas propostas foram retiradas de pauta: uma relativa à não incidência de ITR sobre áreas de interesse ecológico e outra sobre IRRF incidente em pagamentos sem causa a beneficiários identificados. O conjunto das deliberações é apresentado como parte do esforço de consolidação da jurisprudência administrativa do CARF, com o objetivo de ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica no contencioso tributário.

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