Tributário

Carf mantém Cide-royalties sobre exploração de películas cinematográficas

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Ementa

Direito tributário. CIDE-Royalties. Remessas ao exterior por licença de distribuição e exibição de películas cinematográficas. Exploração econômica de direitos autorais. Pessoa jurídica estrangeira titular dos direitos. Incidência sobre royalties a qualquer título. Ausência de necessidade de transferência de tecnologia. Concomitância com a CONDECINE. Finalidades distintas. Tema 914 do STF. Súmula do CARF. Manutenção da cobrança.

Resumo

O artigo noticia decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF que manteve a incidência da CIDE-Royalties sobre valores remetidos pela Fox Film do Brasil a empresa do mesmo grupo sediada na Hungria, como contraprestação por licença de distribuição e exibição de películas cinematográficas.

A fundamentação considera que a exploração econômica de direitos autorais, quando os rendimentos são recebidos por pessoa diversa do autor ou criador, enquadra-se no conceito de royalties. O art. 22 da Lei nº 4.506/1964 classifica como royalties os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, incluindo a exploração de direitos autorais, ressalvada a hipótese de percepção direta pelo autor ou criador.

A incidência da contribuição decorre do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação conferida pela Lei nº 10.332/2001. O dispositivo alcança valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de royalties, a qualquer título, além de serviços técnicos e assistência administrativa.

A controvérsia envolve a tentativa de classificar os pagamentos pela exploração de películas como aluguéis, e não como royalties. Também foi alegado que as remessas já estariam submetidas à CONDECINE, o que impediria a cobrança simultânea da CIDE-Royalties. O entendimento utilizado no artigo, contudo, distingue as finalidades e os campos de incidência das duas contribuições.

Em decisão do CARF, o Recurso Voluntário e de Ofício nº 19515.720129/2020-18, Acórdão nº 3102-002.739, julgado em 2024, admitiu a incidência concomitante da CIDE e da CONDECINE sobre royalties relativos à exploração de direitos autorais, por considerar distintas as finalidades e destinações das contribuições.

Também há precedente do CARF no Recurso Voluntário nº 10872720436201760, Acórdão nº 3004-000.161, julgado em 2026, segundo o qual os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais classificam-se como royalties, salvo quando recebidos diretamente pelo autor ou criador da obra. O colegiado ainda considerou irrelevante a existência de transferência de tecnologia para a incidência da contribuição.

O Tema 914 do STF é relevante porque envolve o perfil constitucional da CIDE incidente sobre remessas ao exterior, abrangendo contratos de licença de uso, serviços técnicos, assistência administrativa e royalties. No RE 928943, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia.

A orientação é compatível com a redação legal que prevê a incidência sobre royalties “a qualquer título” e não condiciona, para essa hipótese específica, a cobrança à demonstração de transferência tecnológica. O STJ, no REsp 1.642.249/SP, julgado em 2017, também examinou a incidência da CIDE sobre pagamentos ao exterior relacionados à exploração de direitos autorais, reconhecendo que o fato gerador pode decorrer de diferentes modalidades de remuneração previstas na Lei nº 10.168/2000

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