Tributário
Carf mantém créditos por despesas da Petrobras com contratos ‘ship or pay’

Ementa
PIS e Cofins. Não cumulatividade. Créditos sobre despesas com transporte dutoviário de gás natural. Contratos “ship or pay”. Encargo de capacidade de transporte. Essencialidade e relevância do serviço. Tarifa única. Impossibilidade de segregação artificial entre transporte efetivo e capacidade contratada. Reconhecimento do direito ao creditamento.
Resumo
O artigo aborda decisão do CARF que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas pela Petrobras em contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay. Nessa estrutura contratual, a remuneração da transportadora considera a capacidade contratada do duto, independentemente da quantidade de gás efetivamente transportada.
O debate concentrou-se na possibilidade de excluir da base de creditamento a parcela correspondente à capacidade não utilizada. A fiscalização sustentava que somente o transporte efetivamente realizado poderia gerar créditos, enquanto a contribuinte defendia que o encargo de capacidade integra a tarifa única do serviço e decorre de obrigação regulatória relacionada ao uso da infraestrutura dutoviária.
Em decisão de 24 de junho de 2026, publicada em 22 de setembro de 2026, o CARF reconheceu que as despesas relativas ao encargo de capacidade de transporte compõem a base de cálculo dos créditos das contribuições no transporte firme de gás natural. No Recurso Voluntário 16682902329201852, acórdão 3202-004.071, a decisão considerou que o encargo é componente estrutural da tarifa e não pode ser artificialmente separado do serviço contratado.
O entendimento foi relacionado ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, cuja legislação admite créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
A controvérsia também se conecta ao conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos repetitivos. A Corte estabeleceu que a análise deve considerar os critérios da essencialidade ou relevância, avaliando a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
A decisão, contudo, não representa autorização genérica para o creditamento de qualquer despesa contratual. Seu fundamento está nas particularidades do transporte firme de gás natural: a contratação da capacidade decorre da própria estrutura do serviço, a tarifa é tratada como unitária e a contribuinte não teria liberdade para contratar apenas a capacidade efetivamente utilizada.
O artigo destaca, por fim, que a matéria permanece controvertida no âmbito do CARF, inclusive em julgamentos envolvendo valores expressivos. Recomenda-se, portanto, verificar o inteiro teor do acórdão e a existência de decisões posteriores antes de utilizar o entendimento como orientação definitiva para situações contratuais distintas.


