Tributário

Carf permite creditamento de PIS/Cofins sobre despesas de contrato ‘ship or pay’

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Ementa

PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Contrato de transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay. Encargo de reserva de capacidade. Despesa integrante da remuneração do serviço de transporte firme. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade e relevância. Tema Repetitivo 779 do STJ. Possibilidade de creditamento, ainda que o volume integral contratado não seja efetivamente transportado. Manutenção, reparos e substituição de peças de bens do ativo imobilizado. Apropriação de créditos como insumos ou mediante depreciação, conforme a natureza e os efeitos do gasto. Necessidade de comprovação da vinculação das despesas à atividade econômica da contribuinte.

Resumo

O artigo aborda decisão do Carf que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay. Nessa estrutura, a remuneração é calculada com base na capacidade contratada do duto, independentemente do volume efetivamente transportado.

A controvérsia surgiu porque a fiscalização entendia que somente o gás efetivamente movimentado poderia gerar créditos, sob o argumento de que apenas essa parcela seria consumida no processo produtivo. A posição acolhida pelo Carf, contudo, considerou que o encargo de reserva de capacidade não constitui custo autônomo, mas componente da remuneração do serviço de transporte firme, cuja contratação é influenciada pela regulação setorial.

O fundamento jurídico central foi o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e relacionado ao Tema 779. O tribunal estabeleceu que a caracterização do insumo deve observar os critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.

A aplicação desse entendimento ao transporte dutoviário levou o Carf a reconhecer que o encargo ship or pay integra a estrutura econômica do serviço contratado e, por isso, pode compor a base de cálculo dos créditos previstos no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

O artigo também examina o creditamento relativo a despesas com serviços, peças, reparos e manutenção de bens incorporados ao ativo imobilizado. Segundo a orientação mencionada, gastos que não prolonguem a vida útil do bem por período superior a um ano podem ser tratados como insumos. Quando a despesa aumentar a vida útil do ativo por prazo superior a um ano, deverá ser capitalizada, com apropriação do crédito por meio da depreciação.

A análise evidencia, porém, que o reconhecimento do crédito depende da demonstração concreta da relação entre a despesa e a atividade empresarial. A jurisprudência administrativa admite o creditamento do encargo de capacidade de transporte quando ele integra o serviço de transporte firme, mas afasta créditos quando inexistem elementos probatórios suficientes sobre a inserção do gasto no processo produtivo.

A conclusão é que a decisão amplia a relevância prática do critério da essencialidade ou relevância para contratos regulados e de estrutura econômica complexa. Para empresas do setor de óleo e gás, o aproveitamento dos créditos exige documentação contratual, contábil e operacional capaz de demonstrar a natureza do encargo, sua indispensabilidade ou relevância e sua vinculação à atividade econômica desenvolvida.

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