Tributário

CBS e IBS sobre combustíveis: Como será calculada a carga tributária de referência

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. IBS E CBS. COMBUSTÍVEIS SUBMETIDOS A REGIME ESPECÍFICO. LC Nº 214/2025. CARGA TRIBUTÁRIA DE REFERÊNCIA. ALÍQUOTAS UNIFORMES, ESPECÍFICAS POR UNIDADE DE MEDIDA E DIFERENCIADAS POR PRODUTO. DISTINÇÃO ENTRE CARGA DIRETA E INDIRETA. PIS/COFINS, IPI, IOF, ICMS E ISS NÃO RECUPERADOS COMO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, META DE INFLAÇÃO E PMPF. TRANSIÇÃO GRADUAL DO IBS ENTRE 2029 E 2033. TRATAMENTO FAVORECIDO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS E DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO. IMPACTOS SOBRE APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, FORMAÇÃO DE CUSTOS E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL.

Resumo

O artigo examina a metodologia de cálculo da carga tributária de referência que servirá de limite para a fixação das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre combustíveis submetidos ao regime específico da reforma tributária. A LC nº 214/2025 estabelece que essas alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas conforme o produto.

A análise ressalta que a Portaria Conjunta nº 14/2026, mencionada no artigo, não teria fixado diretamente as alíquotas definitivas. Sua função seria estabelecer a metodologia para mensurar a carga tributária histórica que servirá como limite para a definição futura dos tributos. A pesquisa realizada confirmou a existência, na LC nº 214/2025, da previsão de que a metodologia seja aprovada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, mas o texto específico da Portaria não foi localizado na base consultada. Portanto, seus detalhes devem ser conferidos diretamente no ato normativo.

Para a CBS, a metodologia considera duas dimensões. A carga direta corresponde aos tributos federais incidentes na produção, importação e comercialização dos combustíveis, incluindo PIS/Pasep, Cofins e contribuições incidentes na importação. O período-base indicado é de julho de 2025 a junho de 2026, com apuração mensal, atualização pelo IPCA para preços de julho de 2026 e posterior aplicação de percentual correspondente à meta de inflação de 2027.

A carga indireta da CBS incorpora a tributação incidente sobre insumos, serviços e bens de capital utilizados na cadeia de produção, importação e comercialização dos combustíveis, desde que os respectivos valores não tenham sido recuperados como créditos. O cálculo relaciona o montante tributário ao volume do combustível consumido no País, resultando em uma carga específica por unidade de medida.

O artigo destaca que essa separação entre carga direta e indireta exigirá das empresas a identificação precisa dos tributos efetivamente suportados ao longo da cadeia. Não bastará conhecer as alíquotas nominais: será necessário verificar quais valores foram incorporados aos custos, quais créditos foram apropriados e quais parcelas permaneceram definitivamente embutidas no preço dos insumos, serviços e bens de capital.

Para o IBS, a metodologia segue lógica semelhante, mas observa a transição dos tributos estaduais e municipais. A carga direta será apurada com base no ICMS incidente na produção, importação e comercialização dos combustíveis, considerando-se o período de julho de 2027 a junho de 2028. A carga indireta incluirá ICMS e ISS incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital não recuperados como créditos.

A LC nº 214/2025 prevê que as alíquotas do IBS sejam limitadas progressivamente durante a transição: até 10% da carga de referência em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e a carga integral calculada a partir de 2033. A sistemática busca recompor gradualmente a tributação subnacional anteriormente suportada pelo ICMS e pelo ISS, evitando uma substituição imediata da carga histórica.

Outro elemento relevante é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final — PMPF. Nos exercícios posteriores à definição inicial das alíquotas, a atualização da carga de referência deverá considerar a variação do preço médio ponderado de venda ao consumidor final, apurado por pesquisa ou com base em documentos fiscais eletrônicos. A metodologia, portanto, combina dados históricos de arrecadação, volume comercializado, inflação e evolução dos preços ao consumidor.

O artigo atribui especial importância à qualidade das bases de dados utilizadas. A apuração poderá depender de escriturações contábeis e fiscais, documentos fiscais eletrônicos, informações da ANP e dados fornecidos pelos próprios agentes econômicos, desde que validados pelo Comitê Gestor do IBS. Eventuais inconsistências na classificação de produtos, na identificação dos créditos ou na segregação das cadeias poderão afetar diretamente a carga de referência e as futuras alíquotas.

A regulamentação também preserva o tratamento favorecido dos biocombustíveis e do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A LC nº 214/2025 determina que as respectivas alíquotas do IBS e da CBS não sejam inferiores a 40% nem superiores a 90% das alíquotas incidentes sobre os combustíveis fósseis comparados, considerando equivalência energética, preços de mercado, unidades de medida e redução de impactos ambientais.

Para o etanol hidratado, a lei assegura a preservação de diferencial tributário em relação à gasolina C, tomando como referência o período de julho de 2023 a junho de 2024. A apuração deve considerar a carga direta e indireta, com efeitos previstos para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2029. A norma também admite a redução das alíquotas específicas da CBS aplicáveis ao biodiesel produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar.

O fundamento constitucional desse tratamento diferenciado está no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição, que determina a manutenção de regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de assegurar diferencial competitivo diante dos combustíveis fósseis.

Em conclusão, o artigo sustenta que a nova metodologia transformará a tributação histórica da cadeia de combustíveis em alíquotas específicas de IBS e CBS por unidade de produto. Para as empresas, os principais desafios estarão na qualidade dos dados, na adequada identificação dos créditos não recuperados, na segregação das cargas direta e indireta e no acompanhamento das atualizações pelo IPCA, pela meta de inflação e pelo PMPF.

A pesquisa confirmou as regras centrais do art. 174 e do art. 175 da LC nº 214/2025

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