Empresarial

Como escolher o nome da sua marca e garantir o registro no INPI?

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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. DISTINTIVIDADE. SINAIS GENÉRICOS, DESCRITIVOS, COMUNS, EVOCATIVOS E SUGESTIVOS. MARCAS FRACAS. LIMITAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. CONFLITO ENTRE MARCAS. SEMELHANÇA DOS SINAIS, AFINIDADE MERCADOLÓGICA E RISCO DE CONFUSÃO. PESQUA PRÉVIA ESTRATÉGICA.

A escolha do nome empresarial deve considerar não apenas sua força mercadológica, mas também sua capacidade distintiva e a possibilidade de registro perante o INPI. Sinais genéricos, necessários, comuns, vulgares ou meramente descritivos, quando relacionados ao produto ou serviço, não são registráveis, salvo se revestidos de suficiente forma distintiva, conforme o art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996. Marcas evocativas ou sugestivas podem ser registradas, mas são consideradas marcas fracas, sujeitas à convivência com sinais semelhantes e à proteção restrita ao conjunto ou ao uso literal registrado. A análise de eventual conflito deve considerar a semelhança gráfica, fonética e ideológica dos sinais, a afinidade entre produtos ou serviços e o risco de confusão ou associação pelo consumidor. A simples alteração da classe do pedido não elimina, por si só, o risco de colisão quando houver afinidade mercadológica. A adoção de nomes arbitrários ou fantasiosos tende a conferir maior distintividade, mas não assegura automaticamente o registro, que depende da pesquisa de anterioridades e da análise concreta dos produtos ou serviços abrangidos.

O art. 124 da Lei nº 9.279/1996 impede o registro de sinais genéricos, comuns ou descritivos relacionados ao produto ou serviço, bem como de reprodução ou imitação de marca alheia suscetível de causar confusão ou associação.

No REsp 1845508 RJ, julgado em 2022, a Terceira Turma do STJ reconheceu que marcas altamente sugestivas possuem proteção limitada e não podem obter, por via indireta, exclusividade ampla sobre expressões próximas de termos genéricos.

Resumo

O artigo sustenta que a escolha do nome de uma marca é também uma decisão jurídica. Nomes excessivamente descritivos ou diretamente relacionados ao produto podem facilitar a compreensão pelo consumidor, mas tendem a apresentar baixo grau de distintividade e maior dificuldade de proteção exclusiva.

A exposição organiza os sinais marcários em uma escala de proteção. Os termos genéricos e descritivos, quando relacionados ao produto ou serviço, encontram impedimento legal. Já as marcas evocativas ou sugestivas podem ser admitidas, mas conferem proteção mais limitada, pois utilizam palavras, associações ou elementos comuns ao segmento.

As marcas arbitrárias e fantasiosas são apresentadas como opções potencialmente mais distintivas. As primeiras utilizam palavras existentes, mas sem relação direta com o produto ou serviço. As segundas empregam palavras inventadas. O artigo, contudo, deve ser compreendido com cautela: maior originalidade não significa garantia automática de registro, pois ainda é necessária a verificação de marcas anteriores, da classe pretendida, da afinidade mercadológica e do risco de confusão.

O texto também destaca que a análise não deve se limitar à classe escolhida no pedido. Marcas semelhantes podem colidir quando identificam produtos ou serviços relacionados, compartilham canais de comercialização ou alcançam público semelhante. A mera escolha de classe diferente, portanto, não elimina necessariamente o conflito.

O STJ estabelece que a análise de conflito entre marcas deve considerar o grau de semelhança entre os sinais, a proximidade entre os produtos ou serviços e a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor. REsp 1845508 RJ, julgado em 2022.

Por fim, o artigo recomenda pesquisa prévia antes do lançamento da marca, incluindo variações ortográficas e fonéticas, classes relacionadas, disponibilidade de domínio e utilização nas redes sociais. A providência juridicamente mais relevante é verificar a anterioridade e a distintividade do sinal antes de investir em identidade visual, embalagens, publicidade e expansão comercial.

Atenção técnica: a expressão “garantir o registro” deve ser substituída por “aumentar as chances de registro” ou “avaliar a viabilidade do registro”, pois a concessão depende da análise concreta do INPI e de eventual oposição ou conflito com direitos anteriores.

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