Tributário
Consensualidade chegou ao CTN? Desafios práticos da LC 236

Ementa
Direito tributário. Lei Complementar nº 236/2026. Alterações no Código Tributário Nacional. Processo administrativo fiscal. Consensualidade, arbitragem, mediação e transação tributária. Vinculação da Administração a precedentes qualificados. Autorregularização, conformidade e proporcionalidade das penalidades. Suspensão e extinção do crédito tributário. Experiência prévia da PGFN. Redução do contencioso. Desafio cultural e institucional.
Resumo
O artigo analisa a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre processo administrativo fiscal, solução consensual de controvérsias e consensualidade em matéria tributária e aduaneira. A nova legislação pretende aproximar Fisco e contribuinte, reforçando a segurança jurídica, a cooperação e a redução da litigiosidade.
Entre as principais inovações, destaca-se a criação de um capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal, com previsão de garantias como contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. O artigo também ressalta a vinculação da Administração Tributária a decisões definitivas do STF e do STJ proferidas em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos, a súmulas vinculantes, ao controle concentrado de constitucionalidade e às súmulas dos tribunais administrativos.
A LC nº 236/2026 igualmente prioriza mecanismos preventivos de conformidade e autorregularização, além de estabelecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação de penalidades. O lançamento de ofício passa a admitir reduções e atenuantes relacionadas ao pagamento antecipado, ao parcelamento, à adesão a programas de conformidade, à regularização voluntária e à ocorrência de erro escusável.
No campo da solução consensual, a arbitragem especial tributária e aduaneira, a proposta de transação aceita pela Administração e o acordo de mediação passam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. A arbitragem, contudo, exige garantia integral ou a existência de outra causa suspensiva quando já estiver em curso execução fiscal.
A sentença arbitral favorável ao contribuinte, desde que transitada em julgado, e o cumprimento do acordo de mediação passam a figurar entre as hipóteses de extinção do crédito tributário. A transação permanece submetida à exigência de concessões mútuas e à autorização da autoridade competente, conforme a disciplina legal aplicável.
O texto também aborda a ampliação da denúncia espontânea e a atualização dos marcos interruptivos da prescrição, com inclusão do protesto da Certidão de Dívida Ativa e da instauração de procedimentos de mediação ou arbitragem.
A tese central do artigo é que a consensualidade não constitui novidade absoluta na Administração Tributária federal. A PGFN já adota, há anos, mecanismos de não recorribilidade diante de precedentes consolidados, arquivamento seletivo de execuções fiscais, ajuizamento seletivo, negócio jurídico processual, transação tributária e atendimento institucional aos contribuintes. Apesar disso, o contencioso permanece elevado.
Por essa razão, o artigo conclui que o êxito da LC nº 236/2026 dependerá menos da criação de novos instrumentos normativos e mais de uma transformação cultural. Será necessário superar a lógica de confronto permanente, aprimorar a formulação e a interpretação das normas tributárias, considerar a realidade financeira dos contribuintes e desenvolver estruturas administrativas capazes de favorecer a cooperação. A consensualidade, portanto, somente produzirá resultados concretos se for incorporada como prática institucional cotidiana, e não apenas como comando legal.


