Direito Financeiro
Dedutibilidade de despesas financeiras de cash pooling

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. CASH POOLING. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS E REPASSES INTRAGRUPO. SPEs. CONTA-CORRENTE MERCANTIL. AFAC. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. VÍNCULO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE. GLOSA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CAPITALIZAÇÃO.
Resumo
O artigo examina a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, das despesas financeiras suportadas por sociedades que centralizam a captação e a gestão de recursos em estruturas de cash pooling, especialmente quando os valores são destinados a sociedades do mesmo grupo econômico, SPEs ou empreendimentos imobiliários.
A controvérsia decorre da coexistência entre empréstimos onerosos contraídos pela sociedade centralizadora e repasses de recursos sem remuneração às empresas relacionadas. Nessa situação, a fiscalização costuma sustentar que parte dos juros pagos a terceiros não seria necessária à atividade da própria empresa, promovendo a glosa proporcional das despesas.
A análise destaca, inicialmente, que a natureza dos fluxos financeiros deve ser identificada concretamente. Transferências entre sociedades do mesmo grupo podem corresponder a mútuos, operações de conta-corrente, aportes para custeio de empreendimentos ou Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). A existência contábil de valores a receber, por si só, não permite concluir que tenha ocorrido empréstimo autônomo.
O critério jurídico central é o da necessidade da despesa. A legislação considera operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, desde que usuais ou normais ao tipo de operação desenvolvida.
A jurisprudência administrativa tradicionalmente admite a glosa quando a pessoa jurídica contrai empréstimos onerosos e, simultaneamente, repassa recursos gratuitamente a sócios, controladas ou coligadas. No Recurso Voluntário 00016004720189201111, Acórdão 1401-001.367, julgado pelo CARF em 2015, entendeu-se que despesas financeiras relativas a empréstimo bancário não seriam necessárias quando a contribuinte havia emprestado recursos à coligada sem remuneração ou a taxas inferiores às de captação.
Em sentido semelhante, no Recurso Voluntário 00016004720251201256, Acórdão 1401-001.644, julgado pelo CARF em 2016, foi reconhecida a possibilidade de glosa proporcional dos juros pagos a terceiros quando a sociedade realizava repasses sem remuneração a empresas controladas. O precedente, contudo, distinguiu a variação cambial passiva, considerada não manipulável pelas partes e não necessariamente caracterizadora de despesa desnecessária.
O artigo confere especial relevância ao Recurso Voluntário 00010314720792201971, Acórdão 1201-007.213, julgado pelo CARF em 2025, relativo à utilização de caixa único para financiar empreendimentos imobiliários desenvolvidos por SPEs e consórcios. O colegiado entendeu que os aportes realizados pela controladora poderiam constituir operações de conta-corrente mercantil destinadas ao custeio dos próprios empreendimentos, e não necessariamente mútuos independentes. Mesmo que fossem considerados mútuos, a vinculação direta dos financiamentos à atividade-fim poderia preservar a dedutibilidade dos encargos.
Esse entendimento desloca o foco da análise: a questão não é apenas saber se houve repasse sem juros, mas verificar a finalidade empresarial da captação, o destino dos recursos, a participação econômica da sociedade centralizadora nos projetos e a relação entre os encargos financeiros e a geração de resultados.
A existência de SPEs não torna automaticamente estranhos à atividade da controladora os recursos empregados nos empreendimentos. A segregação jurídica e patrimonial dos projetos pode coexistir com administração financeira centralizada, participação econômica da incorporadora e integração dos empreendimentos à sua fonte produtora.
O artigo ressalta, porém, que a dedutibilidade não é automática. No caso de valores registrados como AFAC, é indispensável demonstrar a efetiva capitalização por meio de atos societários idôneos. No próprio Acórdão 1201-007.213, julgado pelo CARF em 2025, foi mantida a glosa proporcional dos encargos relacionados a AFAC cuja conversão em capital não havia sido comprovada.
A mesma preocupação aparece no Recurso Voluntário 00015746720046202135, Acórdão 1301-007.978, julgado pelo CARF em 2025, que reconheceu a dedutibilidade dos encargos financeiros vinculados a AFAC quando demonstrado o nexo econômico-funcional entre os recursos captados, a expansão da fonte produtora e a atividade das controladas.
A conclusão é que duas situações devem ser diferenciadas. Na primeira, há simples empréstimo oneroso contraído no mercado e repasse gratuito a empresa relacionada, sem demonstração de retorno ou finalidade empresarial própria; nesse caso, permanece relevante a possibilidade de glosa proporcional. Na segunda, os repasses integram o modelo operacional do grupo, financiam empreendimentos vinculados à atividade da sociedade centralizadora e estão adequadamente documentados; nessa hipótese, os encargos podem ser considerados necessários e dedutíveis.
O artigo conclui que a análise deve privilegiar a substância econômica, a finalidade empresarial e a documentação da operação, sem aceitar automaticamente as denominações de cash pooling, conta-corrente, mútuo ou AFAC. Contratos, atos societários, registros contábeis e fluxos financeiros devem demonstrar a correspondência entre a dívida contraída, o destino dos recursos e os resultados esperados pela sociedade que suporta os encargos.


