Tributário

Ex-tarifário e macrolitigância: capacidade administrativa e judicialização

Published on

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REGIME DE EX-TARIFÁRIO. BENS DE CAPITAL E DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE. AUMENTO DOS PLEITOS ADMINISTRATIVOS. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUDICIALIZAÇÃO ESTRUTURAL. MACROLITIGÂNCIA.

  1. O regime de ex-tarifário constitui mecanismo temporário de redução do Imposto de Importação aplicável a bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente, cuja concessão depende de análise administrativa específica.
  2. O crescimento expressivo dos pleitos, associado à recomposição das alíquotas de importação, pode pressionar a capacidade administrativa e ampliar o tempo de processamento dos requerimentos, convertendo a demora em fator de insegurança para as operações de comércio exterior.
  3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a demora injustificada da Administração não pode prejudicar o importador que protocolou o pedido antes da ocorrência do fato gerador. No REsp 1.174.811/SP, julgado pela Primeira Turma em 2014, a Corte atribuiu caráter declaratório ao reconhecimento do benefício e admitiu a extensão da redução tarifária quando a importação ocorreu antes da conclusão administrativa .
  4. No REsp 1.664.778/PR, julgado pela Segunda Turma em 2017, o STJ reafirmou que o benefício pode alcançar a data do registro da declaração de importação quando o requerimento administrativo foi anterior ao fato gerador .
  5. A mora administrativa superior a 200 dias, sem justificativa plausível, foi considerada pelo TRF-3 violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, autorizando o controle judicial da omissão no processamento do pleito .
  6. A multiplicação de mandados de segurança derivados de um mesmo gargalo institucional pode caracterizar fenômeno de litigância estrutural ou macrolitigância, ainda que não se trate de ações rigorosamente idênticas.

Resumo

O artigo examina os efeitos do aumento dos pedidos de concessão, renovação ou alteração de ex-tarifários sobre a capacidade administrativa do Estado e sobre a judicialização das relações de comércio exterior. O regime é apresentado como instrumento de redução temporária do Imposto de Importação incidente sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não possuam produção nacional equivalente.

Segundo os dados reunidos no texto, o número de pleitos registrados até setembro de 2026 teria crescido aproximadamente 40,8% em relação ao mesmo período de 2025. O artigo relaciona esse movimento, sem atribuí-lo exclusivamente a uma única causa, à recomposição das alíquotas de importação incidentes sobre diversas classificações fiscais. A elevação do custo de importação teria estimulado os operadores econômicos a recorrer ao ex-tarifário como instrumento de mitigação da carga tarifária.

A análise também destaca a criação de mecanismo excepcional de transição para determinados produtos afetados pela recomposição tarifária. Essa circunstância teria produzido uma corrida de importadores interessados em obter redução provisória das alíquotas, ampliando a demanda justamente em um momento de elevada acumulação de processos administrativos.

O problema central identificado é a possível incompatibilidade entre a quantidade de requerimentos e a capacidade institucional disponível para examiná-los. Conforme relatado no artigo, o órgão responsável teria iniciado 2026 com estoque elevado de pleitos e prazo médio de análise de aproximadamente 180 dias. A demora administrativa, quando desprovida de justificativa, pode ser submetida ao controle judicial por meio de mandado de segurança.

A jurisprudência do STJ oferece fundamento relevante para essa judicialização. No REsp 1.174.811/SP, julgado pela Primeira Turma em 2014, a Corte entendeu que a demora burocrática não poderia prejudicar o contribuinte que formulou o pedido com antecedência e reconheceu a possibilidade de extensão do benefício à importação realizada antes do ato formal de concessão . No REsp 1.664.778/PR, julgado pela Segunda Turma em 2017, o Tribunal reiterou que o requerimento anterior ao registro da declaração de importação é elemento decisivo para a extensão dos efeitos do benefício .

O artigo conclui que a multiplicação de mandados de segurança pode revelar não apenas conflitos individuais, mas um problema estrutural decorrente da combinação entre política tarifária mais onerosa, aumento da procura por exceções e insuficiência da capacidade administrativa. A questão passa, portanto, a envolver a própria coerência da política comercial: se a elevação das alíquotas gera procura massiva por mecanismos de redução e a Administração não consegue analisá-los tempestivamente, a judicialização pode deixar de ser episódica e tornar-se resposta recorrente à mora estatal.

Let us talk about your matter

Request a consultation