Direito Societário

Fraude no registro da empresa e dívida fiscal: como reverter a cobrança

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Ementa

Fraude societária — Falsificação de assinatura em alteração contratual — Registro de terceiro como administrador — Emissão de certificado digital e transmissão fraudulenta de declarações fiscais — Súmula 436 do STJ — Constituição do crédito por declaração — Nulidade absoluta do ato societário — Impossibilidade de convalidação — REsp 1.368.960/RJ — Revisão administrativa do lançamento — Falsidade, fraude ou fato não conhecido — Art. 149 do CTN — Confissão de dívida — Possibilidade de desconstituição quando contaminada por fraude — REsp 1.133.027/SP — Tutela provisória — Suspensão da exigibilidade sem depósito prévio — Súmula Vinculante 28 do STF — Necessidade de atuação coordenada nas esferas societária, tributária, criminal e de compliance.

Resumo

O artigo examina a situação em que terceiro falsifica a assinatura de sócio em alteração contratual, obtém registro como administrador da empresa, emite certificado digital, outorga procurações eletrônicas e transmite declarações fiscais fraudulentas. O problema produz efeitos simultâneos no registro empresarial, no acesso aos sistemas digitais e na constituição de débitos tributários.

A primeira premissa apresentada é que a entrega de declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, independentemente de lançamento adicional pelo Fisco, conforme a Súmula 436 do STJ. Por isso, a fraude societária pode produzir consequências fiscais imediatas: a declaração aparentemente transmitida pela empresa é tratada como confissão válida até que sua autoria e seus efeitos sejam contestados.

O artigo também relaciona essa aparência de validade à presunção de veracidade dos documentos eletrônicos assinados mediante certificação ICP-Brasil, prevista no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A presunção, contudo, é relativa e não impede a demonstração de falsidade, fraude ou ausência de manifestação de vontade.

No âmbito societário, a alteração contratual assinada fraudulentamente deve ser atacada como negócio jurídico nulo. O art. 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, enquanto o art. 169 estabelece que o negócio nulo não pode ser confirmado nem convalesce pelo decurso do tempo.

A conclusão foi expressamente adotada pelo STJ no REsp 1.368.960/RJ, julgado pela Terceira Turma em 2016. O Tribunal reconheceu que a alteração contratual feita com assinatura falsa configura nulidade absoluta, não pode ser ratificada posteriormente e não deve permanecer arquivada na Junta Comercial, por violar o princípio da verdade real dos registros públicos.

O texto propõe duas frentes de reação contra o registro fraudulento: a administrativa, perante a Junta Comercial, e a judicial, mediante ação declaratória de nulidade acompanhada de tutela de urgência. A providência judicial é apresentada como especialmente relevante quando a fraude continua produzindo efeitos e é necessário impedir a atuação do falso administrador perante terceiros e órgãos públicos.

Na segunda frente, o artigo recomenda o bloqueio imediato dos instrumentos digitais utilizados pelo fraudador, com revogação do certificado digital, cancelamento de procurações eletrônicas, verificação das declarações transmitidas, conferência de pedidos de restituição e compensação e análise de eventuais parcelamentos. Também ressalta a importância do registro da ocorrência policial e da preservação dos documentos relativos à fraude.

Quanto ao débito tributário, o artigo sustenta que a declaração transmitida por terceiro não pode ser tratada como confissão válida da empresa quando demonstrada a falsidade da atuação. O art. 149 do CTN autoriza a revisão de ofício do lançamento quando comprovadas falsidade, erro, omissão, dolo, fraude ou simulação, bem como quando surgir fato não conhecido ou não comprovado no lançamento anterior.

A possibilidade de questionar a confissão contaminada por fraude também decorre do REsp 1.133.027/SP, julgado pela Primeira Seção do STJ em 2010 sob o regime dos recursos repetitivos. O Tribunal reconheceu que a confissão não impede o questionamento judicial da obrigação tributária e que os aspectos fáticos podem ser invalidados quando houver defeito capaz de gerar nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude.

O artigo diferencia as medidas conforme o estágio da cobrança. Antes da inscrição em dívida ativa, recomenda-se requerer administrativamente o cancelamento das declarações e a revisão do débito. Após a inscrição, menciona o pedido de revisão perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na esfera judicial, aponta a ação anulatória cumulada com pedido de tutela provisória como instrumento para discutir a validade do débito e impedir a continuidade dos atos de cobrança.

A tutela provisória pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN. O STJ reconhece que essa hipótese é autônoma e não depende de depósito integral ou de outra garantia. No AgInt no AREsp 1.288.110/PR, julgado pela Primeira Turma em 2020, o Tribunal afirmou que a tutela antecipada pode suspender a exigibilidade do crédito sem que se imponha garantia adicional prevista para outras modalidades de defesa.

A ausência de depósito prévio também encontra respaldo na Súmula Vinculante 28 do STF, segundo a qual é inconstitucional exigir depósito como condição de admissibilidade da ação judicial destinada a discutir a exigibilidade do crédito tributário. Com a exigibilidade suspensa, o art. 206 do CTN assegura à certidão correspondente os mesmos efeitos da certidão negativa nas hipóteses legalmente previstas.

A principal contribuição do artigo está na organização das providências em sequência: primeiro, suspender ou anular o ato societário fraudulento; depois, interromper os acessos digitais do terceiro; em seguida, revisar ou anular os débitos constituídos com base nas declarações falsas; e, por fim, restabelecer a regularidade fiscal e implementar controles preventivos.

A prova deve demonstrar três elementos: a falsidade do ato societário, a cadeia de acessos e transmissões digitais e a incompatibilidade entre os débitos declarados e a atividade real da empresa. O conjunto documental pode incluir alterações contratuais, documentos de identificação, registros da Junta Comercial, informações da autoridade certificadora, procurações eletrônicas, histórico do e-CAC, declarações fiscais, escrituração contábil e boletim de ocorrência.

Como ressalva técnica, a pesquisa realizada confirmou os fundamentos relativos à nulidade do ato societário, à revisão do lançamento, à desconstituição da confissão fraudulenta e à suspensão judicial da exigibilidade.

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