Direito Civil

IBS e CBS: Os impactos na locação por holding patrimoniais

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Ementa

Reforma tributária. IBS e CBS. Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis por holdings patrimoniais. LC nº 214/2025, com alterações da LC nº 227/2026. Inclusão das operações imobiliárias no regime específico de tributação. Redução de 70% das alíquotas. Fato gerador no momento do pagamento. Critérios diferenciados para o enquadramento da pessoa física. Manutenção da incidência de IRPJ e CSLL. Impactos sobre créditos, emissão de documentos fiscais, locação por temporada e planejamento patrimonial. Necessidade de análise individualizada do cronograma de transição e da carga efetiva.

Resumo

O artigo examina os efeitos da reforma tributária sobre a locação de imóveis realizada por holdings patrimoniais. Parte da premissa de que, antes da instituição do IBS e da CBS, a receita de aluguel não estava sujeita ao ISS, permanecendo submetida principalmente ao IRPJ, à CSLL e ao PIS/Cofins. O texto relaciona essa conclusão à jurisprudência do STF sobre a distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer. A Súmula Vinculante nº 31 do STF, de 2021, e o RE 116.121/SP, julgado em 2000 e publicado em 2001, afastaram o ISS sobre a locação de bens móveis por reconhecerem que a locação não constitui prestação de serviço. Os precedentes, contudo, referem-se diretamente à locação de bens móveis, de modo que sua extensão à locação de imóveis deve ser compreendida como construção interpretativa fundada na natureza jurídica do contrato, e não como conteúdo literal desses julgados.

A reforma tributária alterou esse cenário ao submeter as operações imobiliárias ao regime específico do IBS e da CBS. A LC nº 214/2025 instituiu esses tributos e disciplinou a tributação de operações com bens imóveis, posteriormente modificada pela LC nº 227/2026, que também estruturou o Comitê Gestor do IBS e alterou diversas regras da legislação tributária.

O principal destaque do artigo é a redução de 70% das alíquotas do IBS e da CBS para locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis. A legislação prevê redução geral de 50% para operações imobiliárias e redução específica de 70% para essas modalidades, de modo que a operação fica sujeita a 30% da alíquota-padrão aplicável. O artigo ressalta, corretamente, que essa redução não depende de a exploração imobiliária ser realizada por pessoa física ou por holding, embora os efeitos econômicos possam variar conforme o regime tributário, a existência de créditos e o perfil do locatário.

Outro ponto relevante é o momento de ocorrência do fato gerador. Nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento, o IBS e a CBS são devidos no momento do pagamento, relativamente a cada parcela quitada. Essa sistemática permite distinguir o aluguel vencido e não recebido da receita efetivamente ingressada, aspecto particularmente importante para a gestão financeira e para a apuração tributária das holdings.

O artigo também analisa o enquadramento das pessoas físicas. A LC nº 214/2025 estabelece que a pessoa física será contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, obtiver receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento superior a R$ 240.000,00 e possuir mais de três imóveis distintos sujeitos a essas operações. O limite é atualizado pelo IPCA, e o enquadramento pode ocorrer no próprio ano quando a receita exceder em mais de 20% o limite legal. A holding patrimonial, por sua vez, não se beneficia desse filtro quantitativo quando exerce atividade econômica de locação, devendo ser analisada como pessoa jurídica sujeita ao regime aplicável.

A locação residencial por temporada recebe tratamento próprio quando realizada por contribuinte do regime regular e por período não superior a 90 dias ininterruptos, sendo submetida às regras aplicáveis aos serviços de hotelaria. A LC nº 227/2026 também determinou que essas operações sejam consideradas para os limites de enquadramento da pessoa física.

Sob a perspectiva do planejamento tributário, o texto sustenta que a análise não pode se limitar à comparação entre a alíquota-padrão projetada do IVA dual e a carga atualmente incidente sobre o aluguel. Devem ser considerados o regime de tributação da holding, a natureza e a destinação do imóvel, a possibilidade de apropriação de créditos, a condição do locatário, a emissão adequada do documento fiscal e a eventual existência de créditos na aquisição ou construção do imóvel. A atividade de administração, locação ou cessão de bens imóveis também possui tratamento próprio na apuração do lucro presumido para fins de IRPJ, cuja base presumida corresponde a 32% da receita bruta.

O artigo conclui que a reforma elimina a neutralidade anteriormente atribuída à locação imobiliária no âmbito da tributação sobre o consumo, mas cria um novo espaço de planejamento. A escolha entre pessoa física e holding, a organização dos contratos, a segregação patrimonial, a regularidade documental e a avaliação do aproveitamento de créditos passam a ser fatores determinantes para a carga tributária efetiva.

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