Tributário
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo

Ementa
Direito tributário. PIS e Cofins. ICMS-Difal. Base de cálculo. Tema Repetitivo 1.372 do STJ. Exclusão do diferencial de alíquotas. Natureza de ICMS próprio. Aplicação dos Temas 69 do STF e 1.125 do STJ. Modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017. Ressalva das ações judiciais e dos procedimentos administrativos em curso. Segurança jurídica. Precedente qualificado de observância obrigatória.
Resumo
O artigo examina o julgamento do Tema Repetitivo 1.372 pela Primeira Seção do STJ, no qual foi fixada a tese de que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão consolida entendimento já adotado pelas Turmas de Direito Público do Tribunal e permite o prosseguimento dos recursos especiais e agravos em recurso especial anteriormente suspensos.
No REsp 2.191.532/ES, julgado pela Primeira Seção do STJ em 2026, o Tribunal reconheceu que o ICMS-Difal constitui técnica de cálculo e repartição do ICMS próprio nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais. Por não modificar a natureza jurídica do imposto estadual, o diferencial também não representa receita ou faturamento próprio do contribuinte e não deve compor a base do PIS e da Cofins.
A fundamentação foi construída a partir da orientação firmada pelo STF no Tema 69, segundo a qual o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições. No RE 574.706/PR, julgado pelo Plenário do STF em 2017, a Corte estabeleceu que o imposto estadual não se enquadra nos conceitos constitucionais de faturamento e receita sujeitos ao PIS e à Cofins.
O STJ também utilizou como referência o Tema Repetitivo 1.125, que afastou o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. A lógica comum aos precedentes é a de que o ICMS, seja próprio, submetido à substituição tributária ou calculado pelo diferencial de alíquotas, não ingressa de forma definitiva no patrimônio do contribuinte, pois constitui valor destinado aos cofres estaduais.
A decisão produziu efeitos modulados a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do precedente vinculante do STF no Tema 69. Foram ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso nessa data, preservando-se a possibilidade de recuperação dos valores conforme os limites definidos na modulação.
O artigo destaca, portanto, que o Tema 1.372 amplia a aplicação da orientação firmada no Tema 69 do STF e confere tratamento uniforme às diferentes modalidades de incidência e repartição do ICMS. A tese deverá orientar o julgamento de casos semelhantes pelos tribunais, em razão da eficácia vinculante dos precedentes qualificados.
Na prática, empresas que incluíram o ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins poderão avaliar a existência de valores passíveis de recuperação, observando a modulação dos efeitos, o período alcançado, a existência de ação judicial ou procedimento administrativo em curso em 15/03/2017 e os requisitos aplicáveis à compensação tributária.


