Tributário
ITBI: A LC 227/6 superou o Tema 1.113 do STJ?

Ementa
ITBI. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CTN. VALOR VENAL. ESTIMAÇÃO POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. TEMA 1.113 DO STJ. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMPATIBILIDADE COM O MERCADO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO UNILATERAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 38 E 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIORMENTE INVÁLIDA. IRRETROATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR CONTINUIDADE DE NORMA VÁLIDA E CONVALIDAÇÃO DE NORMA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR.
Resumo
O artigo examina se a Lei Complementar nº 227/2026 teria superado o Tema 1.113 do STJ ao modificar a disciplina do valor venal utilizado como base de cálculo do ITBI.
A nova redação do Artigo 38 do CTN mantém o valor venal como base de cálculo e passa a defini-lo como o valor pelo qual o imóvel ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A estimação deve considerar critérios técnicos, como preços praticados no mercado imobiliário, informações notariais e registrais, dados de agentes financeiros e características específicas do imóvel. A legislação também exige a divulgação dos critérios utilizados e admite a contestação pelo contribuinte mediante avaliação contraditória.
O texto sustenta que a alteração legislativa não resolve, de forma expressa, se a estimativa administrativa pode prevalecer automaticamente sobre o valor declarado na operação. A nova disciplina trata da técnica de estimação do valor venal, mas não elimina a necessidade de observar o Artigo 148 do CTN quando o Fisco pretender afastar uma declaração concreta por considerá-la omissa ou inidônea. O dispositivo exige processo regular e admite avaliação contraditória.
No REsp 1.937.821/SP, julgado pela Primeira Seção do STJ em 2022, o Tribunal fixou o Tema 1.113, segundo o qual a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, sem vinculação automática ao IPTU. O valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado e somente pode ser afastado mediante procedimento administrativo próprio. O precedente também rejeitou a utilização prévia de valor de referência unilateralmente fixado pelo Município.
A controvérsia decorre da possível tensão entre duas leituras. De um lado, a LC nº 227/2026 poderia ser interpretada como autorização para que o Município estime previamente o valor venal, desde que utilize critérios técnicos, divulgue sua metodologia e assegure avaliação contraditória. De outro, a nova redação poderia ser compreendida como mera regulamentação da apuração do valor de mercado, sem afastar a presunção relativa atribuída ao preço declarado nem autorizar o arbitramento automático.
O artigo adota a segunda perspectiva como a mais prudente. A existência de uma estimativa administrativa não significa, por si só, que ela tenha prevalência jurídica imediata. A diferença entre o preço declarado e a estimativa municipal pode justificar fiscalização, mas não necessariamente permite exigir o imposto sobre o valor estimado sem procedimento individualizado.
A análise também distingue a abertura de uma nova possibilidade legislativa da convalidação de norma municipal anteriormente inválida. A eventual ampliação do espaço normativo municipal pela LC nº 227/2026 produziria efeitos prospectivos, mas não validaria automaticamente legislação local que já contrariava o CTN ou precedente aplicável quando foi editada.
A situação do Município de São Paulo é utilizada como exemplo. Em 2015, o Órgão Especial do TJ-SP declarou inconstitucionais os Artigos 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal nº 11.154/1991, afastando a utilização do valor venal de referência como base previamente imposta ao contribuinte. O Tribunal preservou a possibilidade de utilização do valor como parâmetro fiscalizatório, mas condicionou eventual afastamento do preço declarado à instauração de procedimento administrativo próprio.
Em remessa necessária julgada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em 9 de junho de 2026, no processo 1063081-67.2025.8.26.0053, o Tribunal manteve o afastamento do valor venal de referência unilateralmente utilizado pelo Município de São Paulo. O acórdão considerou que a LC nº 227/2026 não conferiu legitimidade automática ao VVR e que o Município deveria demonstrar a adoção de critérios técnicos compatíveis com o novo Artigo 38 do CTN.
Em sentido semelhante, na remessa necessária julgada pela 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em 28 de maio de 2026, no processo 1148130-76.2025.8.26.0053, o Tribunal afastou a aplicação retroativa da LC nº 227/2026 para legitimar exigência de ITBI formulada antes da entrada em vigor da nova disciplina.
O artigo conclui que a LC nº 227/2026 não superou automaticamente o Tema 1.113 do STJ. A legislação alterou os critérios de estimação do valor venal e poderá justificar nova discussão sobre fatos geradores posteriores, mas a compatibilização com o Artigo 148 do CTN continua necessária. A Administração não está autorizada a converter, sem fundamentação individualizada, uma estimativa geral em base de cálculo obrigatória.
A conclusão é especialmente relevante para São Paulo: a LC nº 227/2026 não ressuscita automaticamente os dispositivos municipais anteriormente declarados inconstitucionais. Se o Município pretender implementar uma nova sistemática de avaliação, deverá observar os requisitos do Artigo 38 do CTN, editar a disciplina necessária e assegurar transparência, motivação e avaliação contraditória.
Em síntese: a LC nº 227/2026 alterou o regime jurídico do ITBI, mas não autorizou, por si só, a cobrança automática com base em valor venal de referência nem convalidou a metodologia municipal anterior.


