Tributário
Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, diz Carf

Ementa
Direito tributário. Lei do Bem. Incentivos fiscais à inovação tecnológica. IRPJ e CSLL. Dedução de despesas com projetos não validados pelo MCTI. Pareceres técnicos de órgão vinculado. Ausência de competência específica. Prevalência da manifestação ministerial. Preclusão administrativa. Lucros de controlada indireta no exterior. Lei nº 12.973/2014. Tratado Brasil-Áustria. Inexistência de incompatibilidade. Manutenção das cobranças fiscais.
Resumo
O artigo analisa decisão do CARF envolvendo a WEG, relativa à dedução de despesas com projetos de inovação tecnológica e à tributação de lucros auferidos por controlada indireta no exterior.
Quanto à Lei do Bem, a controvérsia envolveu projetos apresentados pela empresa em 2016 e não validados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A defesa apresentou relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia favoráveis ao contribuinte, mas o MCTI informou que esses documentos não possuíam validade para substituir sua manifestação oficial e que a empresa não havia recorrido administrativamente da decisão negativa.
No Recurso Voluntário/Recurso de Ofício nº 00010340721558202168, acórdão nº 1301-008.352, julgado em 27/07/2026 e publicado em 10/09/2026, o CARF distinguiu o parecer técnico oficial do MCTI de laudos produzidos posteriormente por instituto sem competência legal específica. O colegiado manteve a glosa quando o MCTI havia recusado os projetos e reconhecido a preclusão administrativa.
A Lei nº 11.196/2005 autoriza a dedução de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais, inclusive para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. O Decreto nº 5.798/2006 regulamenta os incentivos e estabelece os parâmetros para a exclusão dos dispêndios do lucro líquido.
O entendimento evidencia que a dedutibilidade não decorre apenas da existência de gastos relacionados a projetos tecnológicos. É necessário comprovar o vínculo dos dispêndios com inovação tecnológica, a observância dos requisitos legais e regulamentares e o reconhecimento administrativo pertinente. Também assume relevância a existência de controle contábil capaz de individualizar os valores utilizados no incentivo.
Há uma inconsistência a ser observada: o título e a narrativa inicial afirmam que parecer de órgão vinculado não afastaria uma negativa ministerial, mas o resultado localizado registra que a superveniência de parecer técnico favorável do próprio MCTI pode impor o cancelamento da glosa. Portanto, a conclusão deve ser compreendida conforme a distinção feita no acórdão: parecer favorável do MCTI possui relevância; laudo de órgão subordinado ou elaborado unilateralmente não supera manifestação desfavorável da autoridade competente.
Na segunda controvérsia, o CARF manteve, por voto de qualidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta sediada na Áustria. O art. 76 da Lei nº 12.973/2014 exige o registro, em subcontas da conta de investimentos, do resultado contábil correspondente aos lucros ou prejuízos de controladas diretas ou indiretas no exterior.
O art. 77, por sua vez, determina a inclusão, no lucro real e na base de cálculo da CSLL da controladora brasileira, da parcela do ajuste do investimento equivalente aos lucros auferidos pela controlada estrangeira.
O colegiado entendeu que essa tributação não viola a Convenção Brasil-Áustria, promulgada pelo Decreto nº 78.107/1976. A interpretação prevalecente foi a de que o tratado impede a tributação direta, no Brasil, do lucro produzido pela empresa austríaca, enquanto a Lei nº 12.973/2014 alcança o acréscimo patrimonial refletido no investimento da controladora brasileira. Assim, seriam fatos juridicamente distintos, ainda que economicamente relacionados.
Em síntese, o julgamento reforça a necessidade de documentação técnica e contábil consistente para utilização dos incentivos da Lei do Bem e reconhece a prevalência da manifestação do órgão ministerial competente sobre relatórios produzidos por entidades sem atribuição legal específica. Também confirma, no âmbito do CARF, a compatibilidade entre a tributação brasileira dos resultados de controladas no exterior e a Convenção Brasil-Áustria, quando a incidência recai sobre o resultado da controladora brasileira.


