Direito Civil

Maioria das empresas no Simples deve optar por alíquotas cheias do IBS e CBS, dizem especialistas

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL. IBS E CBS. OPÇÃO PELO REGIME UNIFICADO OU REGIME REGULAR. MODELO HÍBRIDO. EMPRESAS ATUANTES NO MERCADO B2B. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELOS ADQUIRENTES. IMPACTOS SOBRE PREÇO, FLUXO DE CAIXA E COMPETITIVIDADE. NECESSIDADE DE SIMULAÇÕES ECONÔMICAS E NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL.

Resumo

O artigo examina a decisão das empresas optantes pelo Simples Nacional quanto à forma de recolhimento do IBS e da CBS durante a transição da reforma tributária. A legislação admite que o contribuinte permaneça no regime unificado ou opte por apurar e recolher esses dois tributos pelo regime regular, sem que suas parcelas sejam cobradas na guia única. Essa faculdade foi incorporada à disciplina do Simples Nacional pela LC 214/2025, com alterações posteriores da LC 227/2026.

A opção pelo regime regular tende a ser mais atrativa para empresas que atuam no modelo B2B, pois o recolhimento integral do IBS e da CBS pode ampliar os créditos aproveitáveis pelos adquirentes sujeitos ao regime regular. A Constituição prevê que, quando o optante pelo regime único recolhe esses tributos dentro do Simples, o adquirente não optante pode apropriar-se de créditos em montante equivalente ao valor cobrado pelo regime unificado.

O artigo destaca, contudo, que a escolha pelo modelo híbrido não deve ser feita exclusivamente com base na possibilidade de geração de créditos. É necessário avaliar a composição da clientela, a natureza das operações, a estrutura de custos, a existência de insumos creditáveis e a capacidade de repassar eventual aumento da carga tributária aos preços. O impacto tende a ser maior em empresas prestadoras de serviços com folha de pagamentos elevada e poucos insumos, uma vez que a folha, em regra, não produz créditos equivalentes aos gerados pela aquisição de bens e serviços.

A permanência no regime unificado preserva a sistemática simplificada de recolhimento e evita, inicialmente, maior desembolso financeiro. Entretanto, a regra geral do Simples Nacional não permite à empresa optante apropriar ou transferir créditos relativos aos tributos abrangidos pelo regime, ressalvada a disciplina específica aplicável aos adquirentes.

Por outro lado, a opção pelo regime regular pode aumentar o desembolso no momento da aquisição de bens e serviços, ainda que o valor recolhido gere crédito para as etapas seguintes da cadeia. O artigo, portanto, diferencia carga tributária nominal, carga efetiva, geração de créditos e impacto financeiro, demonstrando que a alternativa aparentemente mais vantajosa pode não ser a melhor para empresas que vendem diretamente ao consumidor final ou que possuem reduzida capacidade de apropriação de créditos.

A LC 123/2006 mantém a lógica de recolhimento unificado do Simples Nacional, com alíquotas efetivas calculadas conforme a receita bruta acumulada e a atividade exercida. Nesse contexto, a decisão empresarial deverá considerar não apenas a alíquota aplicável, mas também a posição da empresa na cadeia econômica, o perfil dos clientes e os efeitos sobre contratos comerciais, preços e fluxo de caixa.

A conclusão do artigo é que a escolha pelo regime regular pode ser estrategicamente adequada para parcela relevante das empresas do Simples, especialmente fornecedoras de outras pessoas jurídicas. Todavia, a decisão deve ser precedida de simulações individualizadas e de negociação com clientes e fornecedores, evitando que a redução da carga tributária própria resulte em perda de competitividade ou de mercado.

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