Tributário
NFS-e Nacional e Simples Nacional: O que as empresas precisam saber sobre a mudança na emissão de notas fiscais

Ementa
Simples Nacional. NFS-e Nacional. Resoluções CGSN nº 189/2026 e nº 191/2026. Prorrogação da obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026. Microempresas e empresas de pequeno porte. Substituição dos sistemas municipais. Impactos no faturamento, na emissão de documentos fiscais e no fluxo financeiro. Atividades mistas. Distinção entre ISS e ICMS. Necessidade de adaptação tecnológica, revisão cadastral, validação de certificados e testes operacionais. Riscos decorrentes da não emissão de documentos fiscais válidos. Governança tributária e continuidade das operações.
Resumo
O artigo examina a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, destacando que a mudança, inicialmente prevista para 1º de setembro de 2026, teria sido prorrogada para 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A alteração substitui, para os contribuintes alcançados, os sistemas municipais anteriormente utilizados e pretende padronizar a emissão e o compartilhamento das informações fiscais.
A análise ressalta que a medida não modifica a competência dos municípios quanto à instituição e à arrecadação do ISS, mas altera a forma de emissão do documento fiscal. A obrigação de emissão de documentos fiscais pelas empresas do Simples Nacional e a competência do CGSN para disciplinar essa matéria decorrem do art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006.
O texto diferencia os contribuintes submetidos à nova sistemática, destacando que os MEIs já utilizam o emissor nacional e que a mudança afeta principalmente microempresas e empresas de pequeno porte que ainda dependem dos portais municipais. Também aborda situações de opção pelo Simples Nacional pendente de análise, enquadramento retroativo e aplicação das regras de sublimite relativas ao ICMS e ao ISS.
Outro aspecto examinado é a utilização da NFS-e Nacional em empresas que desenvolvem atividades mistas. Segundo o artigo, o emissor deverá ser utilizado para documentar as prestações de serviços, enquanto as operações sujeitas exclusivamente ao ICMS continuarão submetidas aos documentos fiscais próprios desse imposto.
A principal conclusão é que a migração não deve ser tratada como simples substituição de plataforma. As empresas precisam revisar sistemas de gestão, cadastros de clientes e serviços, parâmetros fiscais e certificados digitais, além de realizar testes prévios e organizar a integração entre faturamento, contabilidade e área tributária. O risco mais imediato não seria apenas a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, mas a impossibilidade de emitir documentos fiscais válidos, com efeitos sobre a cobrança, o faturamento e o fluxo de caixa.
O artigo conclui que a adoção do Emissor Nacional da NFS-e deve ser encarada como medida de governança tributária e continuidade operacional, exigindo preparação antecipada para reduzir falhas durante a transição.


