Direito Financeiro

Nova regulação financeira integrada

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Ementa

DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. ATIVOS VIRTUAIS, TOKENIZAÇÃO E NOVAS FORMAS DE INTERMEDIAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA SUPERVISÃO ENTRE BANCO CENTRAL, CVM, SUSEP E PREVIC. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO REGULATÓRIA, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E HARMONIZAÇÃO DE PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MODELOS REGULATÓRIOS ISOLADOS DIANTE DA INTEGRAÇÃO DOS MERCADOS. PROPOSTA DE ÓRGÃO OU COLEGIADO DE REGULAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL, DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUPERVISORES.

Resumo

O artigo defende a criação de uma regulação financeira integrada, capaz de acompanhar a crescente interdependência entre os mercados monetário, cambial, bancário, de capitais, de seguros, de previdência privada e de capitalização. Segundo os autores, a expansão das fintechs, dos ativos virtuais, da tokenização, das moedas digitais, dos modelos de “banking as a service” e do uso de inteligência artificial tornou insuficiente a supervisão baseada em compartimentos institucionais estanques.

A Constituição estabelece que o Sistema Financeiro Nacional deve ser estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. A partir dessa premissa, o artigo sustenta que a política econômica não deveria ser conduzida por instrumentos dissociados, sem articulação entre política monetária, política fiscal, política cambial, regulação prudencial e supervisão dos mercados financeiros.

O diagnóstico apresentado é de que o modelo atualmente distribuído entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar pode produzir lacunas de supervisão, conflitos institucionais e assimetrias regulatórias. A proposta central não necessariamente exige a fusão dos órgãos, mas recomenda, como alternativa mínima, a criação de mecanismos permanentes de coordenação, compartilhamento de dados e atuação conjunta.

A necessidade de integração é reforçada pela entrada de novos agentes e instrumentos no sistema financeiro. A legislação penal equipara a instituição financeira a pessoa jurídica que ofereça serviços relacionados a ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia. Essa equiparação demonstra que a inovação tecnológica já produz efeitos jurídicos concretos e exige que a regulação alcance atividades que não se enquadram perfeitamente nas categorias tradicionais de banco, corretora ou instituição de pagamento.

O texto também relaciona a fragmentação regulatória à dificuldade de prevenção e resposta a fraudes financeiras, falhas de fiscalização e eventual infiltração de organizações criminosas. Nesse aspecto, o STF reconheceu, na ADI 7791/DF, julgada em 2026, a existência de risco de atrofia institucional da CVM em razão da insuficiência de recursos destinados à atividade fiscalizatória e determinou providências relacionadas à reestruturação da supervisão, à recomposição de pessoal, à integração tecnológica, à inteligência financeira e à cooperação interinstitucional.

A experiência regulatória da previdência complementar ilustra a possibilidade de cooperação institucional. A legislação atribui à Previc funções de fiscalização, apuração de infrações, aplicação de penalidades, autorização e harmonização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. O mesmo regime prevê intercâmbio permanente de informações entre a Previc, o Banco Central e a CVM, inclusive mediante compartilhamento contínuo e sistematizado de bases de dados. Esse modelo oferece parâmetro para a construção de uma supervisão financeira mais coordenada.

Outra preocupação destacada é a ausência de uniformidade na produção e divulgação de informações financeiras. O artigo defende a harmonização de estatísticas, critérios contábeis, padrões de divulgação e requisitos relacionados a riscos sociais, ambientais e climáticos. A preocupação decorre do fato de diferentes órgãos reguladores poderem adotar exigências distintas para instituições que atuam em mercados interligados, aumentando os custos de conformidade e dificultando a avaliação conjunta dos riscos.

A integração proposta não deve significar concentração ilimitada de poderes. Os autores reconhecem o risco de captura regulatória por agentes políticos ou pelos próprios regulados, mas observam que os órgãos isoladamente já estão sujeitos a riscos semelhantes. A resposta sugerida envolve governança institucional, transparência, prestação de contas, independência técnica, mecanismos de controle e distribuição adequada de competências.

O artigo também propõe a criação de um comitê de gestão da política econômica, com participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, do Ministério do Desenvolvimento, do Banco Central, da CVM e da Previc. Esse colegiado teria a função de formular e comunicar uma visão integrada da política econômica, sem necessariamente substituir as competências legais específicas de cada órgão.

Em síntese, a tese defendida é de que a sofisticação do mercado financeiro exige uma mudança de paradigma: a regulação não pode mais acompanhar isoladamente mercados que funcionam de maneira integrada. A proposta é coordenar competências, bases de dados, padrões de informação, instrumentos de supervisão e respostas institucionais, preservando a autonomia técnica dos reguladores e reforçando a capacidade preventiva do Estado.

O artigo possui natureza predominantemente propositiva e institucional. As sugestões de criação de um órgão único ou de um colegiado integrado representam propostas de política regulatória, e não descrição de uma estrutura jurídica atualmente consolidada.

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