Empresarial

O impacto da reforma tributária nos contratos de longo prazo: Quem ficará com o aumento ou redução da carga tributária?

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Ementa

Reforma tributária. IBS e CBS. Contratos empresariais de longo prazo. Transição entre sistemas tributários. Alteração da carga efetiva, apropriação de créditos e formação de preços. Distribuição dos impactos econômicos entre fornecedores, clientes e parceiros comerciais. Cláusulas de revisão, repasse tributário, reequilíbrio econômico-financeiro e alteração legislativa. Ausência de solução automática para contratos privados. Necessidade de interpretação contratual, análise da matriz de riscos e comprovação do impacto concreto. Contratos administrativos. Possibilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro diante de fato do príncipe ou de acontecimentos imprevisíveis, observada a repartição objetiva de riscos prevista no ajuste. Gestão preventiva, revisão de contratos estratégicos e adequação das novas negociações ao período de transição.

Resumo

O artigo examina os efeitos da reforma tributária sobre contratos empresariais de execução continuada ou diferida, especialmente aqueles celebrados antes da implementação do IBS e da CBS e que continuarão vigentes durante o período de transição. A preocupação central não consiste apenas em identificar eventual aumento ou redução da carga tributária, mas em definir qual das partes suportará economicamente essa variação.

A mudança de regime poderá afetar preços, custos, margens e expectativas econômicas originalmente consideradas pelas partes. O impacto, contudo, não será determinado exclusivamente pelas alíquotas nominais. Também deverão ser avaliados a possibilidade de apropriação de créditos, a posição da empresa na cadeia produtiva, o regime tributário aplicável, a natureza da operação e a estrutura de custos de cada contratante. A LC 214/2025 instituiu o IBS e a CBS e estruturou o respectivo regime de transição, mas a pesquisa legislativa realizada não identificou, em seus resultados, mecanismo geral e automático de recomposição econômica aplicável indistintamente aos contratos empresariais privados.

Nos contratos privados, a distribuição dos efeitos da alteração tributária dependerá, em primeiro lugar, do conteúdo do instrumento contratual. Ganham especial relevância as cláusulas que disciplinem revisão de preços, repasse ou absorção de tributos, alteração legislativa, reequilíbrio econômico-financeiro, força maior, caso fortuito e matriz de riscos. A existência de uma cláusula genérica, entretanto, não elimina a necessidade de demonstrar de que modo a mudança tributária afetou concretamente a equação econômica do contrato.

A jurisprudência do STJ prestigia a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos empresariais, admitindo a intervenção judicial apenas em situações excepcionais. No AgInt nos EDcl no AREsp 2267334/SP, julgado pela Quarta Turma em 2026, o Tribunal afastou a substituição judicial de índice de reajuste em contrato paritário entre empresas, destacando a necessidade de comprovação individualizada do desequilíbrio econômico-financeiro e da vantagem extrema para a parte contrária.

Essa orientação é relevante para a transição tributária: a simples modificação do sistema fiscal, a redução do lucro esperado ou a existência de aumento ordinário de custos não deverá produzir, automaticamente, direito à revisão contratual. No AgInt no AREsp 2273782/RN, julgado pela Quarta Turma do STJ em 2023, a Corte reafirmou que a revisão exige alteração superveniente das circunstâncias, decorrente de evento imprevisível ou extraordinário, além da demonstração concreta da onerosidade excessiva.

O Código Civil prevê instrumentos gerais de correção dessa espécie de desequilíbrio. O Artigo 317 autoriza a correção judicial da prestação quando fato imprevisível provocar desproporção manifesta entre o valor originalmente considerado e o valor no momento da execução. Já o Artigo 478 disciplina a onerosidade excessiva em contratos de execução continuada ou diferida, exigindo acontecimento extraordinário e imprevisível, excessiva onerosidade para uma parte e extrema vantagem para a outra.

O artigo ressalta, portanto, que a reforma tributária não deve ser tratada como justificativa abstrata para reajustes unilaterais ou para a transferência automática dos custos a uma das partes. Será necessário comparar a estrutura econômica existente no momento da contratação com os efeitos efetivamente produzidos pelo novo sistema, considerando tributos anteriormente incidentes, créditos aproveitáveis, alterações de preço e impacto sobre a margem contratual.

Nos contratos administrativos, a situação possui disciplina mais específica. O Artigo 124, Inciso II, Alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 prevê o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial em hipóteses de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, desde que inviabilizem a execução conforme originalmente pactuada e seja respeitada a repartição objetiva de riscos. Ainda assim, a jurisprudência exige prova do desequilíbrio concreto e da ocorrência de álea extraordinária, não bastando a alegação genérica de aumento de custos.

A conclusão prática é que as empresas devem mapear os contratos de longo prazo, identificar aqueles mais expostos à transição, revisar as cláusulas de preço e risco e documentar os efeitos econômicos do IBS e da CBS. Nas novas contratações, recomenda-se estabelecer critérios objetivos para alterações tributárias, apropriação de créditos, recomposição de preços, deveres de informação e procedimentos de negociação.

A principal contribuição do artigo está em deslocar o debate da pergunta “qual será a nova carga tributária?” para uma questão contratual mais ampla: “quem suportará economicamente essa carga e segundo quais critérios?”.

A resposta dependerá menos de uma regra geral de transferência e mais da combinação entre legislação tributária, conteúdo contratual, matriz de riscos e prova do impacto efetivamente produzido.

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