Direito Constitucional

Para especialistas, uso de MP para proibir bets fere a Constituição

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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394/2026. PROIBIÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA JURÍDICA. LIVRE INICIATIVA. ORDEM ECONÔMICA. IMPACTOS SOCIAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO E DO JOGO PATOLÓGICO. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STF SOBRE A NOVA MEDIDA PROVISÓRIA.

Resumo

O artigo examina os argumentos apresentados por especialistas e entidades do setor contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, além de instituir mecanismo de fiscalização e alterar a Lei nº 14.790/2023.

A principal controvérsia diz respeito ao uso de medida provisória para extinguir atividade econômica anteriormente regulamentada. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, a edição de medida provisória exige a presença simultânea de relevância e urgência, além da submissão imediata do ato ao Congresso Nacional.

As entidades ligadas ao setor sustentam que não haveria fato novo capaz de justificar a urgência, pois os impactos sociais das apostas, como endividamento, publicidade abusiva e adoecimento de consumidores, já eram conhecidos quando o mercado foi regulamentado. A proibição imediata também teria afetado contratos, investimentos e a organização financeira das empresas, com possível violação à segurança jurídica e à livre iniciativa.

A tese de inconstitucionalidade formal, contudo, não é automática. No RE 592377/RS, julgado pelo Plenário do STF em 2015, o Supremo reconheceu que os pressupostos de relevância e urgência podem ser submetidos ao controle judicial, mas estabeleceu que a invalidação somente se justifica quando a ausência desses requisitos for cabalmente demonstrada.

Em sentido contrário aos argumentos de inexistência de urgência, o STF já reconheceu, nas ADIs 7721 e 7723, julgadas pelo Plenário em 2024, a existência de impactos imediatos e relevantes associados à publicidade e à exploração das apostas de quota fixa, especialmente sobre a saúde mental, os orçamentos familiares e pessoas beneficiárias de programas sociais.

Esse precedente não decidiu a validade da MP nº 1.394/2026, mas pode ser utilizado pela União para sustentar que a matéria possui relevância social concreta e que a demora na adoção de medidas protetivas poderia agravar danos já identificados. Por outro lado, as entidades autoras poderão defender que o reconhecimento da urgência em medidas regulatórias anteriores não substitui a demonstração de urgência específica para uma proibição total e imediata.

O artigo também menciona possíveis violações à livre iniciativa, à livre concorrência e à estabilidade das relações jurídicas. O art. 170 da Constituição estrutura a ordem econômica sobre a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, mas também prevê a defesa do consumidor e admite limitações legais ao exercício de atividades econômicas.

A alegação de “recriminalização” da atividade, por sua vez, foi apresentada como argumento doutrinário e estratégico, mas a pesquisa realizada não localizou decisão do STF específica sobre a MP nº 1.394/2026 que tenha reconhecido esse vício. O mesmo ocorre quanto à tese de inconstitucionalidade formal da medida: até o momento, foram localizados apenas os argumentos das entidades e especialistas, não um julgamento definitivo da Corte.

A conclusão do artigo é, portanto, prospectiva. Há fundamentos jurídicos relevantes para o controle da medida provisória, especialmente quanto à urgência concreta, à proteção da confiança e aos efeitos imediatos sobre um setor anteriormente regulamentado. Porém, também existe fundamento constitucional contrário, relacionado aos impactos sociais e econômicos das apostas, reconhecidos pelo STF em decisões anteriores. A validade da MP dependerá da análise específica do Plenário do Supremo, com ponderação entre a proteção dos consumidores e a excepcionalidade do instrumento legislativo utilizado.

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