Direito Constitucional

O momento de aferição da Relevância: O que se pode esperar do STJ

Published on

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 15.484/2026. ARTIGO 1.035-A DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MOMENTO DE AFERIÇÃO. EXAME POSTERIOR AOS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSOS REPRESENTATIVOS E PRECEDENTES QUALIFICADOS. ARTIGO 1.036, §6º, E ARTIGO 927, INCISO III-A, DO CPC. TEMAS NEGATIVOS DE RELEVÂNCIA. RISCO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTE OBSTATIVO SOBRE RECURSO INADMISSÍVEL. EXPECTATIVA DE ORIENTAÇÃO DO STJ.

Resumo

O artigo examina o momento adequado para o Superior Tribunal de Justiça apreciar o novo requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional nos recursos especiais.

A relevância foi regulamentada pela Lei nº 15.484/2026, que inseriu o Artigo 1.035-A no Código de Processo Civil. O dispositivo exige que o recorrente demonstre, em tópico específico e fundamentado, que a questão possui relevância econômica, política, social ou jurídica capaz de ultrapassar os interesses subjetivos do processo. A ausência dessa demonstração pode levar à inadmissão do recurso, e o não conhecimento por falta de relevância depende da manifestação de dois terços dos integrantes do órgão competente do STJ.

A tese central do autor é que o STJ deverá examinar a relevância somente depois de verificar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Assim, questões como tempestividade, preparo, regularidade formal, dialeticidade, prequestionamento e existência de óbices sumulares deveriam ser analisadas previamente.

O primeiro fundamento invocado é a própria disciplina regimental do STJ, que, segundo o artigo, teria colocado a competência do Tribunal como questão anterior ao exame da relevância. A partir disso, o autor identifica uma lógica procedimental: antes de decidir se uma questão merece julgamento qualificado, o Tribunal deve verificar se o recurso pode ser conhecido.

O segundo fundamento é doutrinário. O artigo apresenta a posição de Araken de Assis, segundo a qual a relevância constituiria o último aspecto do juízo de admissibilidade, e a posição de Leonardo Carneiro da Cunha, que defende o exame conjunto da relevância, dos demais requisitos e do mérito. Apesar da diferença entre as propostas, ambas rejeitariam a análise da relevância como etapa preliminar e isolada.

O terceiro fundamento decorre da disciplina dos recursos repetitivos. O Artigo 1.036, §6º, do CPC determina que somente sejam selecionados recursos admissíveis e dotados de argumentação abrangente sobre a questão jurídica a ser decidida. Como a Lei nº 15.484/2026 incluiu os julgamentos de recursos especiais submetidos ao regime da relevância no rol de precedentes obrigatórios do Artigo 927, Inciso III-A, o autor sustenta que deve haver coerência entre os dois modelos.

O artigo também destaca o risco de formação de temas negativos de relevância com base em recursos defeituosos. Caso um recurso intempestivo, deserto ou sem prequestionamento seja utilizado para formar uma tese de irrelevância, o sistema poderia produzir efeito obstativo sobre futuros recursos que discutam adequadamente a mesma questão federal.

A objeção de que a análise prévia dos demais requisitos reduziria a economia processual é enfrentada com base na diferença de custos procedimentais. Segundo o autor, a aferição da relevância exige deliberação colegiada qualificada e pode envolver manifestação do Ministério Público, terceiros e audiência pública, enquanto os demais pressupostos normalmente são examinados de forma mais simples e, muitas vezes, monocrática.

Por fim, o texto limita sua conclusão aos casos em que o recurso especial seja submetido à técnica de formação de precedente qualificado. Nos julgamentos destinados exclusivamente à solução do caso concreto, sem formação de tese vinculante, a ordem dos exames poderia ser definida pela conveniência do órgão julgador.

A conclusão é de que a relevância deve funcionar como filtro qualificado para recursos aptos a produzir precedentes, e não como mecanismo autônomo capaz de gerar decisões obstativas sobre recursos que sequer poderiam ser conhecidos.

Let us talk about your matter

Request a consultation