Tributário

Petróleo, gás & renováveis

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A batalha dos preços de combustíveis

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (AD REM). ESSENCIALIDADE. SELETIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 192/2022 E Nº 194/2022. TEMA 745 DO STF. LIMITAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO CONSOLIDADA.

A tributação dos combustíveis pelo ICMS passou a observar regime monofásico, com alíquotas uniformes e específicas por unidade de medida. A essencialidade dos combustíveis fundamenta o debate sobre a aplicação do princípio da seletividade e sobre a possibilidade de controle judicial de cargas tributárias excessivas. O Tema 745 do STF estabeleceu que, adotada a seletividade, alíquotas incidentes sobre bens essenciais não podem superar as aplicáveis às operações em geral; contudo, o precedente foi formado em contexto relacionado à energia elétrica e às telecomunicações, não havendo, até o momento, precedente vinculante específico que determine sua aplicação automática ao regime ad rem dos combustíveis. A conversão da alíquota específica em percentual sobre o preço da operação também permanece controvertida.

No RE 714139 SC, julgado em 2021, o STF fixou, no Tema 745, que a adoção da seletividade impede a cobrança de alíquotas superiores às gerais sobre bens e serviços essenciais, reconhecendo a eficácia negativa do princípio.

A Lei Complementar nº 87/1996 classificou combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais e previu limite para as alíquotas específicas dos combustíveis.

Resumo

O artigo examina a disputa federativa e econômica em torno da tributação dos combustíveis pelo ICMS. A tese central é que o modelo monofásico, embora criado para simplificar a arrecadação e conferir previsibilidade, pode produzir carga tributária elevada quando as alíquotas específicas forem fixadas em valores incompatíveis com a essencialidade dos combustíveis.

A sistemática atual decorre da autorização constitucional para incidência única do ICMS sobre combustíveis e foi regulamentada pelas Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022. O modelo substituiu a lógica predominantemente percentual por alíquotas específicas, calculadas em valor fixo por unidade de medida.

Segundo o artigo, a alíquota ad rem pode representar parcela cada vez maior do preço final quando o valor do combustível diminui. A cobrança fixa, portanto, não acompanha automaticamente as oscilações do preço do produto e pode resultar em carga efetiva elevada.

O texto utiliza como principal fundamento o Tema 745 do STF, que reconheceu a essencialidade da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação e declarou incompatíveis com a Constituição alíquotas superiores às aplicáveis às operações em geral quando adotada a técnica da seletividade.

A partir desse precedente, o artigo defende que os combustíveis também devem receber tratamento compatível com sua essencialidade, pois são indispensáveis ao transporte de pessoas, alimentos, medicamentos, insumos e mercadorias. A argumentação sustenta que a alíquota específica deveria respeitar limite equivalente à alíquota modal aplicável em cada Estado.

O texto também aborda a utilização dos convênios do CONFAZ para fixação das alíquotas uniformes. A ADI 7.191 registrou o conflito federativo relacionado às Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e à tributação monofásica dos combustíveis, tendo o STF homologado acordo no âmbito da controvérsia.

A conclusão do artigo é que a cobrança de ICMS sobre combustíveis deve ser submetida aos limites constitucionais da seletividade, da essencialidade, da capacidade contributiva e da vedação ao efeito confiscatório. Para os autores, o Judiciário deveria impedir que a tributação ad rem fosse utilizada para produzir carga superior àquela admissível para as operações em geral.

Observação técnica

A tese é juridicamente controvertida. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso registrou que não há precedente vinculante específico aplicando automaticamente o Tema 745 ao regime monofásico ad rem dos combustíveis e que a conversão da alíquota fixa em percentual sobre o preço pode contrariar a lógica desse modelo.

Além disso, em pesquisa realizada, indicou-se que parte do art. 32-A da Lei Complementar nº 87/1996 foi revogada pela Lei Complementar nº 201/2023. Portanto, a afirmação de que permanece vigente, sem ressalvas, a vedação geral a alíquotas superiores deve ser atualizada e conferida conforme o dispositivo atualmente aplicável.

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