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Planejamento sucessório diante da incapacidade: Instrumentos para proteção familiar e patrimonial

Ementa
Planejamento sucessório. Famílias com pessoas com deficiência ou dependentes que necessitam de apoio. Distinção entre deficiência e incapacidade civil. Autonomia, capacidade legal e proteção patrimonial. Tutela, tomada de decisão apoiada, curatela e autocuratela. Testamento, doações, usufruto, seguros e previdência privada. Carta de Convivência. Continuidade do cuidado. Respeito à vontade, às preferências e às necessidades concretas da pessoa protegida.
Resumo
O artigo examina o planejamento sucessório de famílias que possuem filhos ou outros dependentes que necessitam de apoio permanente ou significativo. A abordagem ultrapassa a mera transmissão patrimonial e concentra-se na continuidade do cuidado, na preservação da autonomia e na organização antecipada das medidas pessoais, jurídicas e financeiras necessárias para o futuro.
A premissa central é a distinção entre deficiência e incapacidade civil. A existência de uma deficiência não implica, por si só, incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições e estabelece que a curatela deve ser excepcional, proporcional às necessidades do caso e limitada ao menor tempo possível.
O planejamento, portanto, deve considerar o grau de autonomia da pessoa, sua capacidade de manifestação de vontade e as necessidades concretas de apoio, sem se basear exclusivamente em diagnóstico médico. A curatela é apresentada como medida aplicável quando houver efetiva impossibilidade de expressão da vontade ou outra hipótese legal, enquanto a tomada de decisão apoiada constitui mecanismo destinado à pessoa que preserva capacidade decisória, mas necessita de auxílio para determinados atos.
A tomada de decisão apoiada depende da iniciativa da própria pessoa com deficiência, que escolhe pelo menos duas pessoas idôneas e de sua confiança para auxiliá-la nos atos da vida civil. Os apoiadores não substituem a vontade da pessoa apoiada, mas fornecem informações e suporte para que ela exerça sua capacidade.
A jurisprudência do STJ reconhece que a tomada de decisão apoiada é medida menos restritiva do que a interdição e pode ser preferível quando houver autonomia relativa ou redução das circunstâncias que justificaram a curatela. O tribunal também ressalta que a instituição do apoio depende de requerimento da própria pessoa com deficiência. No REsp 2.107.075/SP, a Terceira Turma do STJ, em 2024, manteve a curatela diante da impossibilidade concreta de adoção da medida menos gravosa no caso analisado.
O artigo também diferencia a autocuratela da indicação feita pelos pais em relação a um filho adulto. A autocuratela decorre da manifestação da própria pessoa, enquanto ainda possui condições de expressar validamente sua vontade, podendo conter preferências sobre quem deverá exercer a curatela e sobre a administração de aspectos patrimoniais e pessoais. A indicação feita pelos pais, embora possa constituir elemento relevante, não produz nomeação automática, pois a escolha do curador permanece submetida ao controle judicial e às circunstâncias concretas.
No campo patrimonial, o texto destaca que não basta deixar bens ao herdeiro que necessite de apoio. É necessário planejar a administração e a utilização dos recursos destinados à moradia, saúde, terapias, cuidadores e demais despesas futuras. Testamento, doações, usufruto, seguros e previdência privada são apresentados como instrumentos que podem ser combinados, desde que respeitados os limites legais da sucessão e as particularidades da família.
A Carta de Convivência é descrita como instrumento complementar, destinado a reunir informações sobre rotinas, preferências, formas de comunicação, profissionais de referência, cuidados, alimentação, atividades e pessoas de confiança. O documento não substitui testamento, curatela, tomada de decisão apoiada ou autocuratela, tampouco produz, isoladamente, efeitos vinculantes próprios desses institutos. Sua função é preservar conhecimentos necessários à continuidade do cuidado.
Por fim, o artigo conclui que o planejamento sucessório de famílias atípicas deve combinar proteção patrimonial, mecanismos de apoio e respeito à individualidade da pessoa protegida. A finalidade não é apenas organizar a herança, mas estruturar antecipadamente o futuro, reduzir decisões improvisadas e assegurar maior continuidade ao cuidado após o falecimento, adoecimento ou incapacidade dos responsáveis.
