Tributário

Por mais cientistas da reforma tributária e menos pastores, políticos e advogados

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Ementa

Reforma tributária — Tributação sobre o consumo — EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo — Debate público polarizado — Necessidade de análise técnica, empírica e crítica — Superação de discursos alarmistas e de certezas ideológicas — Avaliação equilibrada de benefícios, custos, riscos e dificuldades de implementação — Simplificação, transparência, cooperação e harmonização institucional — Participação de juristas, contadores, empresários e pesquisadores na construção e no aperfeiçoamento do novo sistema tributário.

Resumo

No artigo “Por mais cientistas da reforma tributária e menos pastores, políticos e advogados”, Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira critica a polarização que passou a marcar o debate público sobre a reforma tributária. A autora não questiona a importância dos advogados, juristas, contadores ou agentes políticos, mas utiliza a classificação apresentada por Adam Grant para distinguir três formas inadequadas de argumentação: o “modo pastor”, baseado na defesa incondicional de crenças; o “modo advogado”, orientado à derrota do argumento contrário; e o “modo político”, voltado à conquista de apoio e popularidade.

Em contraposição, o artigo propõe o “modo cientista”, caracterizado pela formulação de hipóteses, análise de dados, abertura à revisão de conclusões e disposição para reconhecer tanto os problemas quanto os avanços de determinada política pública. Aplicada à reforma tributária, essa perspectiva exigiria que seus estudiosos e divulgadores abandonassem afirmações absolutas e discursos de medo, examinando concretamente os efeitos econômicos, jurídicos e administrativos do novo sistema.

A autora sustenta que o debate deve considerar que a reforma constitucional foi estruturada para alterar o sistema tributário nacional e reorganizar especialmente a tributação sobre o consumo. A EC nº 132/2023 introduziu essa transformação constitucional. A regulamentação principal foi estabelecida pela LC nº 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de criar o Comitê Gestor do IBS.

O artigo destaca que a reforma não deve ser avaliada apenas por sua promessa de simplificação, nem rejeitada integralmente em razão de seus riscos. A análise precisa considerar simultaneamente a complexidade da transição, os custos de adaptação, os impactos setoriais, a distribuição da carga tributária, a operacionalização dos créditos e a capacidade de coordenação entre as diferentes administrações tributárias.

Nesse ponto, a legislação prevê mecanismos institucionais de harmonização entre o IBS e a CBS, incluindo o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. Também há previsão de padronização dos documentos fiscais eletrônicos e de compartilhamento de informações em ambiente nacional, o que evidencia que a reforma depende não apenas de novas regras materiais, mas também de infraestrutura tecnológica e integração administrativa.

A autora critica a transformação da reforma em instrumento de disputa eleitoral, ideológica ou corporativa. Segundo a perspectiva defendida no texto, a repetição de números sem comprovação, previsões catastróficas e promessas de solução imediata empobrece a discussão e dificulta que empresários e contribuintes compreendam os efeitos reais do novo modelo.

O artigo também chama atenção para a necessidade de reconhecer que um sistema ainda em fase de implementação não poderá ser avaliado adequadamente por expectativas de perfeição imediata. A reforma deve ser submetida a acompanhamento contínuo, produção de dados, identificação de falhas e aperfeiçoamentos institucionais. O “modo cientista” não pressupõe aceitação acrítica da reforma, mas disposição para testar suas premissas e revisar suas conclusões conforme os resultados observados.

A preocupação com racionalidade e coerência não é estranha à jurisprudência constitucional tributária. No RE 607642/RJ, julgado pelo Tribunal Pleno do STF em 2020, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins, mas ressaltou a necessidade de racionalidade, coerência, isonomia e prevenção de desequilíbrios concorrenciais na definição legislativa. O precedente demonstra que a análise de sistemas tributários deve considerar não apenas a existência formal de uma técnica de tributação, mas também sua coerência com os objetivos declarados e seus efeitos econômicos.

A LC nº 214/2025 ainda prevê mecanismos de uniformização da interpretação administrativa comum do IBS e da CBS, inclusive mediante recurso especial destinado à Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo. Esse desenho institucional reforça a importância de decisões baseadas em dados, previsibilidade e diálogo entre os órgãos fiscais e os contribuintes.

A conclusão do artigo é um convite à responsabilidade intelectual. A reforma tributária não deveria ser tratada como objeto de defesa religiosa, ataque político ou oportunidade de marketing profissional. A avaliação adequada exige colaboração entre academia, setor produtivo, administração tributária, advocacia, contabilidade e sociedade civil.

Em síntese, o texto defende que a reforma seja examinada por seus resultados concretos, com reconhecimento simultâneo de seus potenciais benefícios e de seus problemas de implementação. O objetivo não é substituir advogados por cientistas, mas estimular que todos os participantes do debate — inclusive os profissionais do Direito — adotem postura investigativa, revisável e comprometida com fatos verificáveis.

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