Direito Civil
Recuperação judicial e controle de concentração concorrencial

Ementa
Recuperação judicial — Aquisição judicial de controle societário — Ato de concentração econômica — Competência complementar do juízo recuperacional e do Cade — Controle prévio concorrencial — Arts. 88 e 90 da Lei nº 12.529/2011 — Consumação antecipada — “Gun jumping” — Assunção da administração, transferência de ativos e troca de informações como possíveis atos de implementação — Aprovação posterior sem efeito retroativo — Previsibilidade da operação — Necessidade de antecipação da análise concorrencial — Preservação da empresa e proteção da concorrência como finalidades compatíveis.
Resumo
O artigo “Recuperação judicial e controle de concentração concorrencial”, de Dario da Silva Oliveira Neto e Fabio Cainelli de Almeida, analisa o caso envolvendo a Cervejaria Petrópolis e o Grupo Imcopa, sustentando que a origem judicial da transferência de controle não dispensa, por si só, a submissão prévia da operação ao Cade.
A legislação concorrencial considera ato de concentração a aquisição, direta ou indireta, do controle de outra empresa por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma. A amplitude dessa previsão permite alcançar operações estruturadas no âmbito de processos de recuperação judicial, inclusive quando a transferência decorre de determinação judicial.
O art. 88 da Lei nº 12.529/2011 estabelece o controle prévio dos atos de concentração que preencham os requisitos legais e impede sua consumação antes da apreciação pelo Cade, sob pena de nulidade e aplicação de multa. A exigência não desaparece pelo fato de a operação estar relacionada à recuperação judicial ou ter sido determinada por autoridade jurisdicional.
A controvérsia central está na definição do momento de consumação. O artigo sustenta que a operação pode ser considerada implementada antes da transferência formal das ações quando já houver exercício efetivo de controle, assunção da administração, acesso a ativos ou integração das atividades. A troca de informações concorrencialmente sensíveis também pode ser relevante para a caracterização do “gun jumping”.
A orientação encontra respaldo no REsp 1.353.274/DF, julgado pela Primeira Turma do STJ em 2021, no qual se afirmou que, para fins concorrenciais, a operação deve ser considerada realizada desde o surgimento de obrigação entre as partes capaz de afetar as relações de mercado. O STJ também destacou que a produção de efeitos materiais não é pressuposto para a submissão do ato ao Cade.
Em sentido semelhante, no REsp 615.628/DF, julgado pela Segunda Turma do STJ em 2010, o Tribunal reconheceu a função preventiva do Cade e considerou relevante, para o controle concorrencial, o primeiro documento vinculativo entre as empresas, ainda que a operação não tivesse produzido todos os seus efeitos materiais.
O artigo diferencia, portanto, a decisão judicial que determina quem exercerá o controle da empresa e a autorização regulatória necessária para que esse controle seja exercido em conformidade com a legislação concorrencial. O juízo da recuperação judicial permanece competente para conduzir o processo recuperacional, disciplinar a execução do plano e proteger a continuidade da atividade empresarial. Ao Cade compete avaliar os efeitos da operação sobre a concorrência, os mercados relevantes e o bem-estar dos consumidores.
Essa divisão não representa conflito entre as duas jurisdições. A preservação da empresa pode exigir rapidez na transferência de ativos e na reorganização do controle, mas a implementação prematura também pode comprometer a reversibilidade da operação e permitir a troca de informações sensíveis antes da análise regulatória. A submissão antecipada permite que os dois interesses sejam considerados de forma coordenada.
O texto destaca que a aprovação posterior da operação não elimina eventual consumação antecipada. A autorização do Cade examina a admissibilidade concorrencial do negócio, enquanto a apuração de “gun jumping” verifica se as partes respeitaram a obrigação de aguardar a análise prévia antes de implementar a operação.
A previsibilidade da operação é apresentada como elemento decisivo. Quando a aquisição já era objeto de interesse comercial, estava delineada em decisões judiciais anteriores e podia ser preparada pelas partes, torna-se mais difícil sustentar que a ordem judicial constituiu fato absolutamente inesperado e irresistível. Nessa hipótese, os agentes deveriam antecipar a análise concorrencial e avaliar alternativas para compatibilizar a urgência da recuperação com o controle prévio do Cade.
O artigo menciona, ainda, a possibilidade de autorização precária prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 12.529/2011 como mecanismo potencial de acomodação entre a necessidade de implementação urgente e a preservação da competência do Cade. Esse ponto específico não foi localizado na busca realizada e deve ser conferido diretamente no texto legal antes de utilização profissional.
A orientação prática extraída do caso é aplicável para além das recuperações judiciais. Empresas envolvidas em aquisições de controle, transferência de unidades produtivas ou reorganizações determinadas judicialmente devem avaliar previamente se a operação alcança os arts. 88 e 90 da Lei nº 12.529/2011, bem como se atos preparatórios já podem ser interpretados como consumação ou exercício antecipado de influência. A pesquisa confirmou a base normativa e os precedentes superiores sobre controle prévio, momento de realização do ato e “gun jumping”.


