Direito Societário

Reforma tributária e os “fringe benefits”

Published on

Ementa

REFORMA TRIBUTÁRIA. IBS E CBS. “FRINGE BENEFITS”. BENS E SERVIÇOS DE USO OU CONSUMO PESSOAL. NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A EMPREGADOS, SÓCIOS E ADMINISTRADORES. DISTINÇÃO ENTRE UTILIDADES FORNECIDAS “PELO TRABALHO” E “PARA O TRABALHO”. VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, TELEFONIA, ALIMENTAÇÃO, PLANOS DE SAÚDE, VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO E BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS. USO PREPONDERANTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECRETO Nº 12.955/2026. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E COMPLIANCE. INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS INDETERMINADOS.

Resumo

O artigo examina os impactos da reforma tributária sobre os chamados “fringe benefits”, compreendidos como benefícios ou utilidades concedidos por empresas a empregados, executivos e sócios além da remuneração pecuniária. A análise concentra-se na relação entre esses benefícios, a não cumulatividade do IBS e da CBS e a restrição constitucional relativa aos bens e serviços de uso ou consumo pessoal.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a não cumulatividade do IBS e da CBS, assegurando, como regra, o aproveitamento de créditos relativos às aquisições realizadas pelo contribuinte. A própria Constituição, contudo, excepciona os bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal, cuja delimitação foi atribuída à lei complementar.

A Lei Complementar nº 214/2025 considera de uso ou consumo pessoal os bens e serviços fornecidos gratuitamente ou por valor inferior ao de mercado a empregados, sócios, administradores e determinados familiares. Também inclui nessa categoria bens como imóveis residenciais, veículos, seguros e combustíveis, ressalvadas as hipóteses em que a utilização esteja preponderantemente vinculada à atividade econômica do contribuinte.

O regime produz duas consequências principais: a impossibilidade de apropriação de créditos de IBS e CBS sobre determinadas aquisições e a incidência dos tributos sobre o fornecimento não oneroso ou inferior ao valor de mercado, conforme as hipóteses legais. A LC nº 214/2025 disciplina tanto a incidência sobre esses fornecimentos quanto o regime geral de creditamento.

O artigo propõe distinguir o benefício concedido “pelo trabalho”, com caráter retributivo ou de vantagem pessoal, daquele fornecido “para o trabalho”, como instrumento necessário ou relevante à execução das atividades profissionais. No primeiro caso, prevaleceria a natureza de consumo pessoal; no segundo, poderia ser reconhecido o direito ao crédito, desde que demonstrada a vinculação preponderante à atividade empresarial.

Entre os benefícios expressamente tratados pela regulamentação estão uniformes, equipamentos de proteção individual, alimentação e bebidas não alcoólicas fornecidas durante a jornada, serviços de saúde e creche disponibilizados no estabelecimento, planos de assistência médica, benefícios educacionais e vales-transportes, refeição e alimentação, observadas as condições previstas na legislação.

O Decreto nº 12.955/2026 também disciplina veículos, equipamentos de informática, aparelhos de comunicação, serviços de transporte, telefonia e conexão de dados custeados pelo empregador. O crédito pode ser preservado quando esses bens e serviços forem utilizados preponderantemente na atividade econômica e estiverem vinculados às funções do empregado, desde que suas características e quantidades sejam compatíveis com a necessidade empresarial.

A principal dificuldade identificada está na diferença entre o critério legal de uso “preponderante” na atividade econômica e a exigência regulamentar de utilização em atividades “estritamente vinculadas” às funções do empregado. Para o artigo, a exigência de uso estrito poderia restringir indevidamente o direito ao crédito, especialmente em situações de uso misto de veículos, celulares e computadores, nas quais algum uso particular residual é previsível, mas não descaracteriza a função profissional predominante.

O texto também destaca que planos de saúde e benefícios educacionais podem depender de acordo ou convenção coletiva, enquanto determinados descontos concedidos a empregados, sócios e administradores somente afastam a caracterização de uso pessoal se observados limites objetivos, como a vedação de preço inferior ao custo de aquisição ou o limite de desconto de 25%.

A conclusão sustenta que as empresas deverão estruturar mecanismos de “compliance” capazes de demonstrar a finalidade empresarial dos benefícios concedidos, especialmente nos casos de uso misto. Registros internos, políticas de utilização, critérios de elegibilidade, controles de entrega e documentação das funções exercidas pelos empregados poderão ser relevantes para comprovar a vinculação dos benefícios à atividade econômica.

Let us talk about your matter

Request a consultation