Reforma tributária: Quem define os limites da incidência do IBS e da CBS?

Ementa

IBS e CBS. Artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Hipóteses de não incidência. Parecer SEI nº 293/26/MF. Interpretação da materialidade tributária. Analogia, interpretação extensiva e indução. Comitê Gestor do IBS. Limites da interpretação administrativa. Cooperação federativa. Segurança jurídica. Transparência. Controle do poder de tributar.

Resumo

O texto examina o Parecer SEI nº 293/26/MF, segundo o qual o artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025 não institui benefícios fiscais, mas explicita hipóteses situadas fora da materialidade do IBS e da CBS. Embora reconheça que a lista seja exemplificativa, a PGFN sustenta que ela não poderia fundamentar interpretações analógicas, extensivas ou indutivas, atribuindo às procuradorias competentes a tarefa de reconhecer outras hipóteses de não incidência.

O artigo concorda que o dispositivo não constitui cláusula aberta de desoneração e que a incidência de outros tributos, como ITBI ou ITCMD, não afasta automaticamente a tributação pelo IBS e pela CBS. Critica, contudo, a transformação dessas cautelas em uma proibição hermenêutica absoluta. Se o artigo 6º delimita a incidência por meio de exemplos, seus incisos devem participar da interpretação sistemática da fronteira entre movimentações econômicas e operações tributáveis.

A análise distingue analogia, interpretação extensiva e indução, defendendo que a interpretação da materialidade tributária deve considerar conjuntamente a Constituição e a lei complementar. A competência ampla do IBS e da CBS não autoriza presumir que toda atividade economicamente relevante seja tributável, nem permite que a Administração detenha o monopólio da definição dos limites da competência tributária.

O texto ressalta que o Comitê Gestor deve uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS, mas essa atribuição não elimina a capacidade interpretativa dos contribuintes, o controle administrativo dos lançamentos ou a jurisdição do Poder Judiciário. Em um sistema digital, interpretações administrativas incorporadas a regulamentos e sistemas de apuração devem ser públicas, motivadas, verificáveis e contestáveis.

A conclusão propõe uma leitura intermediária do artigo 6º: a lista não é fechada, mas também não autoriza exclusões por mera semelhança econômica. Outras hipóteses de não incidência devem ser demonstradas com base na Constituição e na lei complementar. A reforma exige uma Administração forte, porém limitada, coerente e sujeita a controle, pois base ampla não equivale a presunção de incidência, uniformização não significa monopólio interpretativo e cooperação não se confunde com deferência à posição fiscal.