Empresarial
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro

Ementa
Direito tributário. Distribuição de lucros, bonificações e participações por pessoa jurídica devedora. Arts. 32 da Lei 4.357/1964 e 52 da Lei 8.212/1991. Multa de 50% dos valores distribuídos, limitada a 50% do débito não garantido. Constitucionalidade condicionada, segundo o julgamento noticiado, à constituição definitiva e inscrição do crédito tributário em dívida ativa, à inexistência de suspensão da exigibilidade e à ausência de garantia do débito. Preservação do devido processo legal e afastamento da sanção enquanto o crédito estiver suspenso ou garantido. Divergência quanto à necessidade de reserva patrimonial suficiente para assegurar o pagamento da dívida.
Resumo
O artigo noticia julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das restrições impostas às empresas com débitos tributários que distribuem lucros, bonificações ou participações a sócios, acionistas, diretores e demais membros de órgãos societários.
A controvérsia envolve o art. 32 da Lei 4.357/1964, que impede a distribuição de determinadas parcelas por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União e suas autarquias previdenciárias, estabelecendo multa de 50% dos valores distribuídos ou pagos indevidamente, limitada a 50% do débito não garantido. O art. 52 da Lei 8.212/1991 estende essa disciplina às empresas em débito não garantido com a União.
Segundo a decisão descrita na reportagem, o STF teria conferido interpretação conforme à Constituição aos dispositivos, admitindo a aplicação da multa somente quando presentes, cumulativamente, três requisitos: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; sua exigibilidade não pode estar suspensa por qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN; e o débito não pode estar garantido por alguma das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais.
A orientação relatada procura impedir que a sanção seja aplicada antes da consolidação definitiva da obrigação tributária ou durante situação jurídica incompatível com a cobrança imediata. Assim, débitos ainda sujeitos à discussão administrativa, créditos com exigibilidade suspensa ou obrigações devidamente garantidas não poderiam, segundo a tese noticiada, justificar a imposição da multa pela distribuição de lucros.
O julgamento também delimita o alcance da penalidade. A multa corresponde a 50% do valor distribuído indevidamente, mas não pode superar 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. A regra, portanto, combina uma base vinculada ao montante distribuído com um limite máximo relacionado ao débito tributário.
A discussão constitucional foi provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que sustentou que a restrição poderia impedir a atividade empresarial antes da conclusão definitiva do processo tributário. A entidade questionou a compatibilidade da medida com o devido processo legal e com a liberdade de organização e funcionamento das sociedades empresárias.
O voto prevalecente, atribuído ao ministro Cristiano Zanin, teria sido acompanhado inicialmente por Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes, com posterior adesão de Alexandre de Moraes e Luiz Fux. A corrente vencedora reconheceu a validade dos dispositivos, mas condicionou sua aplicação aos três requisitos cumulativos descritos na reportagem.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator originário, ficou parcialmente vencido. Para ele, embora a distribuição de lucros por empresa devedora pudesse ser restringida quando inexistentes bens e rendas suficientes para garantir o pagamento do débito, a simples ausência de garantia não configuraria, por si só, comportamento fraudulento ou indício suficiente de inadimplemento futuro. Nunes Marques teria acompanhado essa posição.
Também houve divergência do ministro Flávio Dino, acompanhado por Cármen Lúcia, no sentido de que a própria redação legal já conteria a salvaguarda necessária, conduzindo à improcedência da ação.
A relevância prática do julgamento está na definição dos limites constitucionais de medidas restritivas destinadas a proteger a arrecadação tributária. A decisão, conforme noticiada, não elimina a proibição legal nem a multa correspondente, mas impede sua incidência automática em qualquer hipótese de débito fiscal. Exige-se a presença simultânea de constituição definitiva, inscrição em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia.


