Tributário

STF mantém multa a empresa devedora que distribui lucro

Published on

Ementa

Direito tributário. Distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídica com débitos tributários perante a União. Art. 32 da Lei nº 4.357/1964. Constitucionalidade da multa. Crédito inscrito em dívida ativa. Exigibilidade não suspensa. Ausência de garantia. Interpretação conforme. Garantias previstas no art. 9º da Lei de Execução Fiscal. Limitação da multa a 50% do débito não garantido. Julgamento da ADI 5161.

Resumo

O artigo noticia a conclusão do julgamento da ADI 5161, na qual o STF analisou a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros, bonificações ou participações a sócios, acionistas e administradores enquanto possuem débitos tributários não garantidos perante a União.

Segundo a posição majoritária formada no julgamento, a multa somente pode ser aplicada quando estiverem presentes, cumulativamente, três condições: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa; sua exigibilidade não pode estar suspensa; e o débito não pode estar garantido por qualquer das modalidades admitidas na execução fiscal.

O art. 32 da Lei nº 4.357/1964 prevê a proibição de distribuição de bonificações e de participação nos lucros por pessoa jurídica em débito não garantido com a União ou suas autarquias previdenciárias. A norma estabelece multa de 50% sobre os valores distribuídos ou pagos indevidamente, limitada, tanto para a empresa quanto para os beneficiários, a 50% do débito não garantido.

A corrente prevalecente, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, afastou o critério inicialmente proposto pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que condicionava a multa à inexistência de reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida. O entendimento vencedor adotou parâmetros objetivos vinculados à inscrição em dívida ativa, à ausência de suspensão da exigibilidade e à inexistência de garantia formal.

Para afastar a penalidade, a empresa poderá utilizar as modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, como depósito em dinheiro, nomeação de bens à penhora, indicação de bens de terceiro, fiança bancária ou seguro garantia.

A decisão também diferencia débito exigível de débito com exigibilidade suspensa. O art. 151 do Código Tributário Nacional prevê, entre outras hipóteses, a suspensão por depósito integral, impugnação ou recurso administrativo, medida liminar, parcelamento e determinadas modalidades de garantia aceitas em execução fiscal.

O julgamento foi marcado pela existência de três correntes distintas. Após ajustes nos votos, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam a posição de Zanin, formando a maioria. O resultado preserva a possibilidade de distribuição de lucros, desde que o débito esteja suspenso ou adequadamente garantido, mas mantém a multa quando a empresa distribui valores apesar da presença simultânea dos três requisitos definidos no julgamento.

Let us talk about your matter

Request a consultation