Tributário

STF vai definir limites para quebra de sigilo em fiscalização tributária

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Ementa

Repercussão geral. Direito constitucional e tributário. Tema 1.474 do STF. RE 1.608.434/ES. Sigilo telemático. Acesso judicial a mensagens e dados armazenados em e-mail ou nuvem. Fiscalização e cobrança tributária. Investigação de empresas “noteiras”. Marco Civil da Internet. Privacidade, intimidade e sigilo das comunicações. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de julgamento de mérito.

Resumo

O artigo analisa o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.608.434/ES, Tema 1.474, que discutirá se o Poder Judiciário pode autorizar o acesso a conteúdos armazenados em contas de e-mail ou serviços de nuvem para subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos. O reconhecimento ocorreu por unanimidade, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, mas ainda não há data definida para o julgamento do mérito.

A controvérsia teve origem em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela União para investigar suposto esquema envolvendo empresas “noteiras”, utilizadas para emitir notas fiscais sem correspondência com operações comerciais efetivas. A medida pretendia obter comunicações privadas armazenadas em contas de e-mail e serviços de nuvem vinculados a uma pessoa física, com o objetivo de identificar os responsáveis pelos tributos supostamente devidos.

O TRF-2 anulou a ordem judicial, entendendo que a quebra do sigilo das comunicações somente poderia ser autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal. No recurso extraordinário, a União sustenta que não houve interceptação do fluxo das comunicações, mas apenas acesso a mensagens já armazenadas, mediante ordem judicial.

A Fazenda Nacional argumenta que o Marco Civil da Internet não restringe a disponibilização de conteúdo armazenado às investigações criminais. O art. 10 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a disponibilização de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas deve preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, condicionando o acesso ao conteúdo à existência de ordem judicial.

O julgamento deverá definir os limites constitucionais da utilização de dados digitais em investigações tributárias, especialmente quando o procedimento não estiver diretamente vinculado à persecução penal. De um lado, estão os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações telemáticas. De outro, encontram-se o interesse público na arrecadação, o combate à fraude fiscal e a necessidade de assegurar instrumentos eficazes à fiscalização.

A questão também possui dimensão econômica, pois a solução adotada poderá afetar a atuação da Administração Tributária e a validade de provas utilizadas em procedimentos de constituição e cobrança de créditos tributários. O STF deverá avaliar, entre outros aspectos, a necessidade da medida, a existência de meios probatórios alternativos, a delimitação do acesso, a fundamentação da ordem judicial e a proporcionalidade da providência.

O artigo conclui que o Tema 1.474 poderá estabelecer parâmetros nacionais para diferenciar a interceptação de comunicações em fluxo do acesso a conteúdos previamente armazenados, além de definir se e em que condições esse acesso pode ser autorizado em investigações exclusivamente tributárias. Até o julgamento de mérito, contudo, não existe tese vinculante do STF sobre a matéria.

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