Direito Financeiro

STF veda ICMS sobre subvenção de energia elétrica

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA DESTINADA À TARIFA SOCIAL. LEI Nº 10.604/2002. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE PREÇO DA OPERAÇÃO E REPASSE FEDERAL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RE 990115. ADI 3973.

Resumo

O artigo noticia julgamento do Supremo Tribunal Federal que teria afastado a incidência do ICMS sobre os valores repassados pela União às distribuidoras de energia elétrica como subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa social para consumidores de baixa renda.

A tese apresentada sustenta que a subvenção não constitui preço nem contraprestação pelo fornecimento de energia, mas transferência federal destinada a recompor perdas decorrentes da política tarifária. Por essa razão, o valor não integraria a operação de circulação da mercadoria nem poderia compor a base de cálculo do ICMS.

O debate envolve a Lei nº 10.604/2002, que autorizou a concessão de subvenção econômica para reduzir a tarifa de energia elétrica dos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. A política está relacionada à Conta de Desenvolvimento Energético, que prevê recursos destinados à modicidade tarifária.

Segundo o artigo, o voto condutor no RE 990115 teria distinguido a relação jurídico-tributária entre Estado e concessionária da relação econômica entre União e distribuidora. A subvenção seria uma obrigação decorrente da política pública federal, e não um desconto condicional concedido pela distribuidora ao consumidor.

A matéria, contudo, exige ressalva técnica. A fonte localizada nesta pesquisa registra apenas que o STF reconheceu a repercussão geral no RE 990115, em 12/11/2020, para discutir justamente a constitucionalidade da inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS, sem disponibilizar o resultado final de mérito noticiado no artigo.

Além disso, a orientação anteriormente firmada pelo STJ era contrária à tese divulgada. No REsp 1.286.705/SP, julgado pela Segunda Turma em 15/12/2015, o Tribunal concluiu que a subvenção integrava o preço final da tarifa e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS.

Também há decisão recente do TJ-SP, na Apelação Cível nº 10597984620198260053, julgada em 25/08/2026, que aplicou a orientação então vigente para manter a inclusão da rubrica de ressarcimento financeiro de ICMS/subvenção de CDE na base de cálculo do imposto.

Assim, o ponto central do artigo é a possível alteração do entendimento jurisprudencial: a subvenção deixaria de ser tratada como componente do preço econômico da energia e passaria a ser reconhecida como repasse autônomo, sem pertinência com a operação tributada.

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