Tributário

STJ derruba mecanismo de Rondônia para apuração da base de cálculo do ICMS-ST

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Ementa

ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Decreto estadual. Critério alternativo condicionado à diferença superior a 20%. Extrapolação do regime previsto na Lei Kandir. Legalidade tributária. Necessidade de correspondência entre a base presumida e a realidade do mercado. Proteção contra majoração indireta da carga tributária.

Resumo

O artigo noticia decisão da Segunda Turma do STJ que teria reconhecido a ilegalidade de mecanismo instituído pelo Estado de Rondônia para calcular a base do ICMS devido por substituição tributária. Segundo o texto, o Decreto Estadual nº 8.321/1998 determinava a adoção do maior valor entre o preço final ao consumidor e o resultado do cálculo ordinário do ICMS-ST quando a diferença ultrapassasse 20%.

A controvérsia surgiu a partir de recurso da Ambev S.A., que sustentou que o decreto estadual teria criado, por norma infralegal, uma combinação de critérios não autorizada pela Lei Complementar nº 87/1996. O artigo apresenta o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de que o Estado teria extrapolado os limites da Lei Kandir e violado o princípio da legalidade tributária.

A Lei Complementar nº 87/1996 prevê, para as operações subsequentes sujeitas à substituição tributária, a composição da base de cálculo mediante o valor da operação, encargos transferíveis e margem de valor agregado. Também admite a utilização do preço final ao consumidor quando este for fixado por órgão público ou, em determinadas condições, sugerido pelo fabricante ou importador.

O entendimento noticiado é compatível com a orientação do STJ de que a base de cálculo presumida deve aproximar-se da realidade econômica da operação, não podendo resultar em tributação excessiva e dissociada do preço efetivamente praticado. No REsp 1.519.034/RS, a Segunda Turma do STJ afastou base presumida muito superior ao preço varejista comprovado, destacando que a presunção não pode transformar-se em ficção absoluta.

A matéria também se relaciona à possibilidade de restituição ou ressarcimento quando a base efetiva da operação é inferior à presumida. No REsp 2.035.550/MG, a Primeira Seção do STJ, em 2024, reconheceu que, nessa hipótese, não se aplica a exigência do art. 166 do CTN, pois não se trata propriamente de repetição de indébito, mas de ressarcimento decorrente de fato superveniente.

O artigo conclui que o mecanismo rondoniense, ao permitir a adoção automática do maior valor entre critérios distintos, poderia ampliar artificialmente a base de cálculo e favorecer a arrecadação estadual sem respaldo suficiente na Lei Kandir. A decisão reforçaria, assim, a necessidade de que os Estados observem os critérios definidos em lei complementar e mantenham vínculo razoável entre a base presumida e a realidade do mercado.

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