Tributário
STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais

Ementa
STJ. Custas judiciais. Lei nº 15.498/2026. Novo modelo de cobrança. Valor econômico da causa. Percentuais, pisos e tetos. Recursos e ações originárias. Manutenção da gratuidade e das isenções legais. Proporcionalidade. Acesso à Justiça. Vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
Resumo
O artigo noticia a aprovação, pelo STJ, de resolução administrativa que regulamenta novos critérios para a cobrança de custas judiciais, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027. A mudança decorre da Lei nº 15.498/2026, que alterou o regime de custas da Justiça Federal e do próprio STJ, substituindo a lógica predominantemente baseada em valores fixos por um modelo que considera, nos processos com conteúdo econômico, o valor atualizado da causa.
A nova sistemática preserva as hipóteses de gratuidade da Justiça e as isenções previstas em lei. O objetivo declarado é estabelecer maior proporcionalidade entre o custo do processo e a dimensão econômica da controvérsia, sem criar obstáculo ao acesso à Justiça ou à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo o artigo, recursos e ações originárias com conteúdo econômico terão as custas calculadas mediante aplicação de percentuais sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites mínimos e máximos definidos para cada classe processual. Nos processos sem conteúdo econômico determinável, permanecerão aplicáveis valores fixos.
Para o recurso especial, a reportagem informa a cobrança de 2% sobre o valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80. Os mesmos parâmetros seriam aplicáveis aos recursos em mandado de segurança e aos recursos ordinários. A ação rescisória e a reclamação teriam percentual de 4%, também submetido a pisos e tetos próprios, enquanto o mandado de segurança originário observaria cobrança de 2%, com acréscimo por impetrante excedente.
A utilização do valor da causa como parâmetro para custas judiciais encontra respaldo na jurisprudência do STF, que considera legítimo esse critério quando acompanhado de limites mínimo e máximo e desde que o valor final não seja excessivo. Na ADI 5.688/PB, julgada pelo Plenário em 25 de outubro de 2021, o STF reconheceu a constitucionalidade da utilização do valor da causa, bem como da cobrança concomitante de custas e taxas judiciárias, desde que preservados a proporcionalidade e o acesso à Justiça.
A Lei nº 15.498/2026 também alterou as normas relativas às custas judiciais da Justiça Federal e do STJ e criou fundos especiais destinados à modernização e ao fortalecimento das estruturas relacionadas à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça.
A principal consequência prática da alteração será a necessidade de revisar a estimativa de custos no ajuizamento de ações originárias e na interposição de recursos perante o STJ. Em demandas de elevado conteúdo econômico, o teto legal limitará o impacto da cobrança; em processos de menor valor, contudo, deverá ser observado o piso fixado para a respectiva classe processual.


