Direito do Consumidor
Teoria menor e insolvência de fundo permitem arresto cautelar contra sócios

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. INVESTIMENTO EM FUNDO. INVESTIDOR OCASIONAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. INSOLVÊNCIA DA GESTORA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, § 5º, DO CDC. GRUPO ECONÔMICO. ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESNECESSIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
Resumo
O artigo analisa decisão que autorizou o arresto cautelar de R$ 326 mil pertencentes a um grupo econômico e a seus sócios, após investimento realizado por pessoa atraída por promessa de rentabilidade fixa vinculada a commodities agrícolas. A medida foi deferida em razão da insolvência da gestora, da existência de dívida bilionária, do afastamento judicial de administradores e de investigação relacionada a suposto esquema fraudulento.
O fundamento central foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional, considerado vulnerável sob os aspectos técnico e informacional em comparação com a gestora e as demais empresas do grupo. A legislação consumerista equipara a consumidor toda pessoa exposta às práticas previstas no respectivo capítulo, conforme o art. 29 do CDC.
Nessa perspectiva, aplicou-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 28, § 5º, do CDC permite afastar a autonomia patrimonial quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, sem exigir, como requisito indispensável, a comprovação de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial.
A jurisprudência do TJ-SP tem reconhecido que o investidor não profissional pode ser protegido pelo CDC. Na Apelação Cível 1126047-27.2022.8.26.0100, julgada pela 31ª Câmara de Direito Privado em 2024, o Tribunal considerou aplicável a legislação consumerista a investidor ocasional e reconheceu a responsabilidade de empresas integrantes de grupo econômico diante da atuação coordenada e da vulnerabilidade probatória do investidor.
Quanto à medida cautelar, o arresto foi tratado como providência conservativa, destinada a preservar patrimônio até o exercício pleno do contraditório, e não como antecipação da condenação. O TJ-SP já admitiu o arresto de créditos no rosto dos autos quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco concreto de dissipação do único ativo conhecido do grupo.
A decisão também se insere em linha jurisprudencial que admite a extensão da responsabilidade a sociedades do mesmo grupo econômico, holdings controladoras, administradores e sócios quando a insolvência da devedora impede o ressarcimento do consumidor. No caso analisado, elementos como unidade de comando, comunhão societária e interdependência operacional foram considerados relevantes para justificar a medida cautelar.
O artigo ressalta que a insolvência, isoladamente, não autoriza automaticamente toda e qualquer responsabilização patrimonial fora das relações de consumo. No regime geral do Código Civil, o art. 50 exige abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e a mera existência de grupo econômico não é suficiente.
Essa distinção permanece relevante porque o STJ afetou recursos especiais para discutir se a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa bastam para a desconsideração da personalidade jurídica no regime civil comum. A afetação demonstra que a matéria ainda está em discussão e não equivale à fixação de tese definitiva.
A principal conclusão é que, em relação de consumo envolvendo investidor ocasional, a insolvência da gestora pode representar obstáculo suficiente ao ressarcimento e autorizar a aplicação da Teoria Menor, inclusive com arresto cautelar de bens ou créditos de sócios e empresas relacionadas. A medida, contudo, depende da demonstração concreta do vínculo de consumo, da insuficiência patrimonial e do risco de frustração da tutela jurisdicional.


