Tributário

Tributação de dividendos | Sentença abre caminho para questionamento da retenção de 10%

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Ementa

Tributação de dividendos. Lei nº 15.270/2025. Retenção de 10% de IRPF. Distribuição superior a R$ 50 mil mensais pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física. Incidência sobre o total distribuído. Efeito degrau. Capacidade contributiva, isonomia e progressividade. Legitimidade da sociedade pagadora. Mandado de segurança. Ausência de efeitos gerais. Necessidade de proteção judicial individual.

Resumo

O artigo analisa a nova retenção de 10% do Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil no mesmo mês. A regra, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, incide sobre a totalidade dos valores distribuídos quando o limite mensal é ultrapassado, e não apenas sobre a parcela excedente.

A sistemática é criticada por produzir o chamado “efeito degrau”: a distribuição de R$ 50 mil não sofre a retenção, enquanto o pagamento de R$ 50.001 sujeita todo o montante à alíquota de 10%. Para as autoras, essa ruptura abrupta poderia violar os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade, especialmente porque o critério considera apenas os pagamentos realizados por uma fonte pagadora em determinado mês, sem necessariamente refletir a renda global do beneficiário.

O texto noticia sentença da 9ª Vara Federal de São Paulo no MS 5008153-37.2026.4.03.6100, que teria afastado, em favor da sociedade impetrante, a obrigação de retenção e determinado que a Receita Federal se abstivesse de aplicar autuações e multas fundadas exclusivamente na ausência do recolhimento. A sentença específica, contudo, não foi localizada na pesquisa realizada; essa informação deve ser conferida no processo ou no repositório oficial antes de utilização profissional.

Outro ponto relevante é a legitimidade da pessoa jurídica pagadora. Segundo o artigo, embora o ônus econômico recaia sobre a pessoa física beneficiária, a legislação atribui à sociedade o dever de reter e recolher o imposto, expondo-a diretamente a fiscalização, lançamento e penalidades em caso de descumprimento. O CTN admite que a lei atribua à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe competem.

A tese também se relaciona à tributação mínima anual das pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, prevista para produzir efeitos a partir do ano-calendário de 2026. A legislação inclui os dividendos na sistemática anual, prevê deduções específicas e determina que o imposto retido na fonte seja considerado no cálculo final.

O artigo ressalta, porém, que a sentença possui eficácia limitada à sociedade que ajuizou a ação. Outras pessoas jurídicas continuam sujeitas à obrigação legal e aos riscos de autuação caso deixem de efetuar a retenção sem obter tutela judicial própria. Também são apontadas como relevantes a comprovação de distribuições superiores a R$ 50 mil, a documentação contábil e societária, a existência de múltiplas fontes pagadoras e a situação tributária dos beneficiários.

A pesquisa localizou decisão do TRF-3 que, em sentido contrário à sentença noticiada, considerou regulares as alterações promovidas pela Lei nº 15.270/2025 e reconheceu a validade da tributação dos lucros dos sócios, inclusive em empresa optante pelo Simples Nacional. No AI 5015610-87.2026.4.03.0000, julgado em 2026, a Sexta Turma entendeu que a tributação alcança o rendimento do sócio, e não o regime tributário da pessoa jurídica.

Assim, o artigo apresenta a sentença paulista como precedente favorável, mas ainda isolado e sujeito ao reexame necessário e à interposição de recursos. A controvérsia permanece aberta, especialmente quanto à compatibilidade do efeito degrau com a capacidade contributiva, à legitimidade ativa da fonte pagadora e aos limites da atuação judicial sobre a nova retenção.Marca Jusbrasil18 fontes

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