Direito Civil
Aumento de multa não renova prazo de recurso contra liminar, decide TJ-SC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTAS DE ANÚNCIOS. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR ORIGINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MULTA PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO E À FINALIDADE COERCITIVA.
Resumo
O artigo examina decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina envolvendo o bloqueio de contas de anúncios em plataforma digital após ataque hacker. A empresa autora buscou judicialmente a reativação de três contas utilizadas em sua atividade de corretagem de consórcios. Concedida a tutela de urgência, a plataforma deveria desbloqueá-las em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 25 mil.
Diante do descumprimento, o juízo de primeiro grau elevou a multa diária para R$ 5 mil, com teto de R$ 100 mil. A plataforma interpôs agravo de instrumento e tentou, naquele momento, discutir também a legitimidade da ordem original de desbloqueio, alegando autonomia contratual, violação de regras internas e justa causa para o descumprimento.
No Agravo de Instrumento 5008175-78.2025.8.24.0000, julgado pela Sexta Câmara de Direito Comercial do TJ-SC em 2025, o Tribunal entendeu que a decisão posterior apenas reconheceu o descumprimento e majorou as astreintes, não reabrindo o prazo para impugnar os fundamentos da tutela anteriormente concedida. Por isso, o recurso não foi conhecido quanto à tentativa de rediscutir a liminar original.
A conclusão decorre da preclusão temporal. O art. 507 do Código de Processo Civil impede que a parte volte a discutir, no curso do processo, questões já decididas sobre as quais se operou a preclusão. Assim, o aumento da multa não constitui nova oportunidade para impugnar a obrigação principal nem para apresentar argumentos que deveriam ter sido deduzidos contra a decisão liminar no prazo recursal adequado.
O Tribunal manteve, ainda, a majoração das astreintes. O art. 537 do CPC autoriza a fixação, modificação ou exclusão da multa conforme sua suficiência e compatibilidade com a obrigação, inclusive quando o valor originalmente estabelecido se mostra incapaz de induzir ao cumprimento.
A decisão considerou proporcional a penalidade porque o restabelecimento das contas constituía providência administrativa interna, de execução rápida e sem custo relevante para a plataforma, enquanto a manutenção do bloqueio prolongava os prejuízos à atividade empresarial da autora. A mera alegação genérica de excesso, portanto, não foi considerada suficiente para afastar ou reduzir a multa.
O artigo também evidencia a necessidade de distinguir duas discussões: a validade e o alcance da tutela de urgência original, sujeita à impugnação no momento processual adequado, e a adequação das astreintes posteriormente modificadas em razão do descumprimento. A segunda pode ser examinada no recurso contra a decisão que majora a multa; a primeira, contudo, não é automaticamente reaberta por essa decisão.
Embora o título mencione “perda de uma chance”, o conteúdo apresentado concentra-se em preclusão temporal, tutela de urgência e majoração de astreintes, sem desenvolver propriamente a responsabilidade civil pela perda de uma oportunidade juridicamente relevante.


