Direito Processual Civil

Embargos de declaração não conhecidos, porém tempestivos, não interrompem o prazo recursal

Published on

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. ART. 1.026 DO CPC. EXCEÇÕES. INTEMPESTIVIDADE E MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

Os embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que posteriormente não sejam conhecidos ou sejam rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. O efeito interruptivo somente deve ser afastado quando os aclaratórios forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou utilizados para finalidade incompatível com sua natureza, sem indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A mera conclusão judicial de inexistência de vício não se confunde, necessariamente, com manifesta inadmissibilidade. A interpretação deve preservar a literalidade do art. 1.026 do CPC e a segurança jurídica, evitando que a parte perca o prazo do recurso subsequente em razão de avaliação subjetiva sobre o cabimento dos embargos.

No EAREsp 2691422 RJ, julgado em 15/09/2026, a Corte Especial do STJ reconheceu o efeito interruptivo dos embargos de declaração tempestivos e cabíveis, afastando a intempestividade do recurso especial subsequente. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O art. 1.026 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Resumo

O artigo analisa o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos. A regra geral do art. 1.026 do CPC é que a oposição dos embargos interrompe o prazo recursal, que volta a correr integralmente após o julgamento dos aclaratórios.

A controvérsia surge quando os embargos são tempestivos, mas não são conhecidos porque o órgão julgador entende que não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo a orientação defendida no artigo, esse não conhecimento, por si só, não elimina o efeito interruptivo.

O ponto decisivo é distinguir a ausência de vício, que envolve a análise do conteúdo dos embargos, da manifesta incabibilidade, que pode afastar a interrupção. Não se deve tratar automaticamente todo embargos não conhecido como recurso incapaz de interromper o prazo.

No AgInt no REsp 2058380 AM, julgado em 2026, a Quarta Turma do STJ afirmou que embargos tempestivos e não conhecidos por inexistência de vícios interrompem o prazo recursal. O julgado ressalvou as hipóteses de intempestividade, manifesta incabibilidade ou ausência de indicação de qualquer vício de embargabilidade.

O artigo também apresenta a posição divergente segundo a qual embargos manifestamente incabíveis, intempestivos ou voltados apenas à rediscussão do mérito não produzem efeito interruptivo. A crítica formulada é que expressões como “manifestamente incabível” e “ausência de vício” podem envolver avaliação subjetiva, gerando insegurança para a parte que precisa calcular o prazo do recurso subsequente.

A conclusão defendida é que a tempestividade deve ser o critério objetivo central. Se os embargos foram apresentados dentro do prazo e não são manifestamente incabíveis, o prazo para o recurso subsequente deve ser considerado interrompido, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados ou não conhecidos.

Observação técnica sobre o título

O título sugerido deveria ser ajustado para:

“Embargos de declaração não conhecidos, porém tempestivos, interrompem o prazo recursal, confirma STJ”

Essa formulação corresponde ao conteúdo do artigo e ao entendimento identificado no precedente da Corte Especial.

Let us talk about your matter

Request a consultation