Direito Processual Civil

Litigância abusiva e acesso à Justiça: O que revelam as decisões judiciais

Published on

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA. DEMANDAS PADRONIZADAS E MASSIFICADAS. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 1.198 DO STJ. CONTRADITÓRIO E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA.

A litigância abusiva não se caracteriza pela simples existência de grande número de ações ou pela repetição de controvérsias semelhantes. Sua identificação exige a análise conjunta de elementos concretos, como padronização excessiva das petições, distribuição massificada, fragmentação artificial de pretensões, procurações genéricas e dúvidas quanto à ciência ou à vontade do jurisdicionado. Diante de indícios objetivos, o magistrado pode determinar, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial e a apresentação de documentos destinados a confirmar a regularidade da representação e a autenticidade da demanda. O descumprimento injustificado da determinação pode conduzir ao indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito. A medida não viola, por si só, o acesso à Justiça, desde que preserve o contraditório e não transforme a mera litigiosidade repetitiva em presunção automática de abuso. Eventual responsabilização do advogado por lide temerária deve ser apurada em ação própria.

No AREsp 3016464 SP, julgado em 2026, a Terceira Turma do STJ considerou legítima a exigência de regularização da representação e de documentos complementares diante de indícios de litigância predatória, mas afastou a aplicação direta de multa por litigância de má-fé ao advogado no mesmo processo.

O art. 139 do CPC atribui ao juiz o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça e de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios.

Resumo

O artigo examina o crescimento da atenção judicial às práticas de litigância abusiva, especialmente em demandas bancárias e consumeristas. A análise apresentada parte de decisões que identificaram petições padronizadas, distribuição massificada em curto período, procurações genéricas, documentos inconsistentes e fragmentação artificial de pretensões.

O texto ressalta que a quantidade de processos, isoladamente, não caracteriza abuso. O problema surge quando diversos elementos se combinam e indicam possível utilização anômala da jurisdição ou ausência de manifestação real de vontade do autor.

Nessas situações, os magistrados podem determinar providências para verificar a autenticidade da demanda, como apresentação de procuração específica, documentos pessoais, comprovante de residência, declarações, extratos e comparecimento pessoal. O STJ admite esse tipo de providência quando fundada em elementos concretos e aplicada de modo proporcional.

A finalidade dessas medidas não é impedir o acesso à Justiça, mas confirmar que o jurisdicionado conhece a ação, autorizou sua propositura e possui interesse efetivo na tutela pretendida. Quando o autor não cumpre a determinação de regularização, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

O artigo também aborda a fragmentação artificial de pretensões. A distribuição de ações separadas para discutir contratos sucessivos ou pedidos que poderiam ser reunidos pode justificar a reunião dos processos ou a concentração das pretensões em uma única demanda. O TJ-SP reconhece essa possibilidade quando há identidade relevante entre partes, causa de pedir e pedidos.

Outro ponto destacado é a adoção de consequências processuais mais rigorosas quando as irregularidades são confirmadas. Entre elas estão a condenação em custas, despesas e honorários, o reconhecimento de litigância de má-fé e a comunicação a órgãos de fiscalização e controle.

Contudo, há uma ressalva importante quanto à responsabilização do advogado. Conforme o STJ, as sanções processuais por litigância de má-fé são dirigidas às partes. A responsabilidade do advogado por eventual lide temerária depende de apuração própria, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia.

A conclusão do artigo é que o combate à litigância abusiva deve buscar equilíbrio entre dois objetivos: impedir o uso artificial e fraudulento da estrutura judicial e preservar o direito de ação de quem efetivamente necessita da tutela jurisdicional. A resposta adequada exige indícios objetivos, fundamentação concreta, contraditório e possibilidade de confirmação ou regularização da demanda.

Let us talk about your matter

Request a consultation