Direito Processual Civil

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo

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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VEDAÇÃO.

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida. Se o óbito precede a citação — ou mesmo o ajuizamento da execução —, não houve formação da relação processual com o devedor originário, sendo inviável sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores no mesmo processo. A identificação do sujeito passivo constitui requisito relevante para o exercício da defesa, não podendo ser corrigida mediante simples emenda da petição inicial ou substituição da CDA. 

No REsp 1862606 SC, julgado em 2021, a Segunda Turma do STJ reconheceu a inviabilidade do redirecionamento quando o executado faleceu antes da citação, destacando que quem não chegou a integrar a relação processual não pode ser substituído com fundamento na sucessão processual.

O entendimento também foi reafirmado no AgInt no REsp 1945451 RJ, julgado em 2022, pela Primeira Turma do STJ.

Resumo

O STJ reafirmou que a Fazenda Pública não pode iniciar ou continuar a execução fiscal contra uma pessoa que já havia falecido antes de ser citada.

Nessa situação, não é possível simplesmente trocar o nome do devedor pelo espólio ou pelos herdeiros dentro do mesmo processo. Como o falecido não chegou a ser validamente citado, a relação processual não se formou em relação a ele.

A existência da dívida e a eventual responsabilidade dos sucessores são questões diferentes. O entendimento impede apenas o redirecionamento daquela execução específica, sem afastar a possibilidade de cobrança adequada contra o espólio ou os sucessores, mediante a formação correta da relação processual.

A decisão também se relaciona à Súmula 392 do STJ, segundo a qual a Fazenda Pública pode corrigir erros materiais ou formais da CDA, mas não pode modificar o sujeito passivo da execução. A súmula permanece vigente.

Embora o art. 321 do CPC permita a correção de defeitos da petição inicial, essa regra não autoriza a alteração substancial do sujeito passivo quando o devedor indicado faleceu antes da citação.

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